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Tema 203

TNU define tese sobre cálculo de contribuição ao INSS

Para fins de interpretação da regra constante do artigo 3º, §2º, da Lei nº 9.876/98, aplicável aos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de sua publicação, o divisor a ser utilizado para o cálculo do salário de benefício não precisa corresponder a um percentual, no mínimo, equivalente ao número de contribuições vertidas (Tema 203).

Reprodução

Esta tese foi definida em sessão ordinária feita por videoconferência, no dia 16 de outubro, em Brasília, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). Por maioria, decidiu dar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do juiz relator, fixando a seguinte tese.

No julgamento, foram vencidos os juízes federais Fabio de Souza Silva, Isadora Segalla Afanasieff, Luis Eduardo Bianchi Cerqueira e Polyana Falcão Brito. O acórdão foi lavrado pelo juiz Gustavo Melo Barbosa, sucessor do relator do processo na TNU, juiz Bianor Arruda.

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pelo INSS em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, que, mantendo a sentença, acolheu pretensão de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício concedido segundo as regras de transição fixadas na Lei nº 9.876/1998.

Na ocasião, a Turma Recursal de origem concluiu que, para efeito da regra constante do § 2º do referido artigo 3º, o divisor a ser aplicado nunca poderá ser inferior ao número de contribuições vertidas, sob pena de desvirtuamento da regra que determina a consideração da média aritmética simples.

Segundo o INSS, a decisão está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida pelo RE nº 1.062.809, de relatoria do ministro Jorge Mussi, julgado em 2 de junho de 2009. O entendimento do STJ é que: "[...] o § 2º do artigo 3º faz referência à aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial e assevera que os limites do divisor são, no mínimo, 60% do período decorrido entre julho⁄1994 e a data de entrada do requerimento, e, no máximo, 100% do período contributivo". "Não há qualquer referência a que o divisor mínimo para apuração da média seja limitado ao número de contribuições."

Análise
Em seu voto, o relator do processo na TNU iniciou sua argumentação pontuando que o acórdão recorrido considerou que a interpretação sugerida como correta pelo INSS viola o conceito legal de média aritmética simples. "Não é esta, contudo, a melhor interpretação para o enunciado do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/1998. As regras de transição existem para conciliar a modificação do antigo para o novo regime jurídico. Essa conciliação não é feita apenas no interesse do segurado, mas deve levar em conta também o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, de caráter eminentemente contributivo", dissertou o juiz federal.

Segundo o relator, a interpretação realizada pelo acórdão recorrido poderia levar ao absurdo de se conceder uma aposentadoria pelo teto do RGPS a um segurado que tivesse recolhido apenas uma contribuição durante 15 anos após a implantação da regra de transição, situação que obsta frontalmente a concretização do objetivo da equidade da participação no custeio, previsto no artigo 194, inciso V, da Constituição.

Na sequência, o magistrado destacou que a lei é expressa ao prever a existência de um divisor mínimo de 60% do período contributivo a ser aplicado. Não há qualquer ressalva quanto à situação em que houver contribuições em número inferior, pois esta é justamente a finalidade da existência de um divisor mínimo: evitar a concessão de benefício em valor elevado quando o segurado possuir poucas contribuições ao custeio da nova forma de cálculo.

Jurisprudência
Dando prosseguimento, o relator afirmou que o paradigma do STJ colacionado pelo recorrente é elucidativo, pois afirma expressamente que o divisor mínimo não possui relação com o número de contribuições efetivamente recolhidas, mas com o número de competências em que a parte deveria ter contribuído e não o fez.

Na sequência, o juiz federal rememorou a jurisprudência do próprio Colegiado da TNU, que possui o mesmo entendimento do STJ, e concluiu que o entendimento da Turma de origem, encontra-se em manifesto confronto com a interpretação conferida pelas Cortes à regra de transição em exame.

Divergência
Após o voto do relator, o juiz Fabio Souza apresentou voto divergente pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de limitar a condenação do INSS à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte recorrente, a fim de adotar como divisor mínimo no cálculo do salário de benefício o número de 108 meses, bem como a pagar as diferenças vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.

O magistrado votou pela fixação da seguinte tese: "no caso de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 28/11/1999, é ilegal a exigência de divisor mínimo (Lei nº 9.876/99, artigo 3º, § 2º) superior a 108 para o cálculo do salário de benefício das aposentadorias por idade, tempo de contribuição ou especial, hipótese na qual deve o INSS calcular o salário de benefício com base na média dos 80% maiores salários de contribuição, corrigidos monetariamente e considerados a partir de julho de 1994". Com informações da assessoria do CJF.

0004024-81.2011.4.01.3311/BA




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Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2020, 20h53

Comentários de leitores

1 comentário

Confisco brutal

Machusi (Outros)

Parabéns à CONJUR por trazer a baila o decidido na TNU (Tema 203), onde sem nenhuma cerimônia se confisca grande parte do salário benefício de gama expressiva de aposentados por idade.
Decepcionante verificar que nenhum comentário foi registrado sobre a matéria.
Ninguém pelos aposentados por idade.
A Decisão por 6 a 4, sem nenhum enfeite, foi:
O INSS poderá confiscar parte significativa dos salários benefícios de centenas de milhares de aposentados por idade, objetivando a evitar que, eventualmente, meia dúzia de beneficiários, em mesma situação, possam vir a receber mais do que deveriam.
Ou seja, estaria se consagrando a seguinte tese inacreditável:
"Como o legislador teria tido, efetivamente, a intenção de confiscar, é legal se confiscar"
O caminho do julgamento, até prevalecer o voto do relator, causou-me desconforto, por assim dizer.
Vejamos:
Após o voto-vista do relator, mais 5 juízes apresentaram votos-vista. Um acompanhando o relator e 4 pela divergência. Então, mais um voto pela divergência e os aposentados não seriam intoleravelmente confiscados.
No entanto, no julgamento de 16/10, os demais 4 juízes, que não apresentaram votos-vista, votaram seguindo o relator.
Acreditem, é com todo respeito que digo ainda me parecer teratológico o voto vista do relator.
A meu ver, não existe fato jurídico minimamente razoável nas alegações produzidas pelo nobre julgador, para validar o seu posicionamento.
Ainda que de fato no caso em foco houvesse a real necessidade de se preocupar com a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, do que discordo frontalmente, havia justa decisão a ser proferida, sob esse cuidado, sem qualquer necessidade de se determinar um confisco brutal contra gama relevante de aposentados por idade.

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