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Dever de Urbanidade

TJ-SP vai rever modelo de despacho que orienta advogado a estudar legislação

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O corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Anafe, determinou a retificação de um modelo de despacho que orienta a advocacia a estudar a legislação. O material foi editado pela Corregedoria e pela Escola Paulista de Magistratura. 

Modelo orienta que advogados estudem    123RF

"Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado", afirma trecho do modelo. O texto faz parte do Manual de Práticas Cartorárias - Sugestão de Minutas de Acordo com o NCPC

O material chegou a ser utilizado por um magistrado de Ubatuba, o que fez com que uma advogada buscasse a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP.  A entidade enviou ofício ao TJ-SP argumentando que a passagem fere o dever de urbanidade entre a magistratura e a advocacia. 

"Não incumbe ao Poder Judiciário, dentro do dever de urbanidade ínsito ao exercício da judicatura, colocar-se genericamente em posição superior à advocacia, recomendando-lhe estudos, pois eventual inépcia profissional, se percebida num caso concreto, deve ser comunicada ao Conselho Seccional da OAB, a quem compete exclusivamente 'o poder de punir disciplinarmente'", diz o ofício da Comissão de Prerrogativas. 

O modelo, segundo o TJ-SP visa conferir praticidade e economia processual na prática de atos ordinários, bem como proporcionar maior celeridade na tramitação de feitos. Para a OAB, no entanto, nenhum iniciativa do Judiciário, ainda que louvável, pode recomendar que advogados estudem. 

"Como se sabe, conforme estabelece a Lei Federal 8.906/94, em seu artigo 6, não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos", disse a OAB. 

O texto é assinado pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos; pelo presidente da Comissão de Prerrogativas, Leandro Sarcedo; e por Ana Carolina Moreira Santos, vice-presidente da Comissão. 

Clique aqui para ler ofício da Corregedoria
Ofício 147/2020




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2020, 12h57

Comentários de leitores

6 comentários

Mesmo princípio

Gelezov (Advogado Autônomo - Civil)

Antes o despacho era em uma etiqueta, que ficava no gabinete com a assinatura do magistrado, e o funcionário fazia o despacho e em muitos os acórdãos. Hoje fazem e nem se sabe quem faz assinatura com Certificado Digital.
Antes de cobrar poderiam dar exemplo. É o que penso!!

É para rir?

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Como disse um colega abaixo, Corregedor do TJSP, aproveita o embalo e faz uma avaliação de 3 em 3 anos (afinal muda CPC, CC etc etc e tal) nos magistrados pois, muitos, mas muitos mesmo, não conhecem 100 das leis (afinal, quem conhece?) e, ABSOLUTAMENTE 100% DOS MAGISTRADOS, NÃO CUMPREM 100% das leis, FATO.

Quero ver algum magistrado (corajoso. Pois sabe que não cumpre), vir aqui e dizer que cumpre e eu provo que não cumpre.

Eu entendo que, o mais grave, nem é o advogado desconhecer algumas leis (sim, é preocupante pois ele pode causar dano ao cliente), mas sim, o magistrado que sabe que ele É OBRIGADO a cumprir tal parte da lei e, o magistrado tem algum transtorno psíquico/de personalidade e não cumpre (logo, TODOS os magistrados, infringem a LOMAN, art. 35, I e arts 43 e 44, e art. 2º, Código de Ética da Magistratura)

TJSP

Vcosta (Administrador)

Faço coro

Com a palavra o CNJ

Saulo Santana (Advogado Autônomo - Civil)

Faço coro ao colega José Ribas, acho que o CNJ deveria aprovar uma resolução determinando aos magistrados que estudem e apliquem a Loman, a legislação atual e que fundamentem suas decisões como manda a Constituição. É preciso lembrar o básico! Que tal?

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