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Vai a referendo

Desembargador de RO deve atender advogado ainda que virtualmente, diz CNJ

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O atendimento aos advogados é um direito estabelecido no Estatuto da Advocacia. Independentemente do horário previamente agendado ou do processo a ser tratado, é dever do magistrado atendê-los, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). 

CNJCNJ manda desembargador de RO atender advogado virtualmente

Com esse entendimento, o conselheiro André Godinho, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que um desembargador de Roraima atenda advogados, ainda que por videoconferência. A decisão é da última terça-feira (3/11) e deve ser submetida a referendo pelo Plenário.

O pedido de providências foi ajuizado pela OAB de Rondônia, após diversas negativas do desembargador Sansão Batista Saldanha em atender advogados. Em uma das respostas negativas, o gabinete do magistrado informou que "as videoconferências são realizadas apenas em sessões".

No processo, o TJ informou que os atendimentos estão sendo feitos "de forma satisfatória, de maneira virtual" e que os advogados são atendidos "via e-mail e via peticionamento nos autos digitais, além da possibilidade de discussão das questões nos dias das sessões de julgamentos virtuais, por meio das sustentações orais por videoconferência". 

No caso específico, o TJ alegou ainda tratar de situação "pontual e específica", relacionada a um processo no qual o magistrado não era o relator. Além disso, explicou que, após o último e-mail enviado pedindo a audiência, "tentou contato via telefone tanto com o advogado como com o Presidente da Seccional da OAB, todavia as chamadas não foram atendidas". 

Ao analisar  o processo, o conselheiro considerou a plausibilidade do pedido da OAB e apontou que o CNJ editou várias resoluções e recomendações sobre as medidas de enfrentamento à epidemia de Covid-19 e o atendimento aos advogados.

O magistrado, disse Godinho, "não adotou as medidas necessárias à adaptação das rotinas de atendimento virtuais, mesmo tendo sido disponibilizada ferramentas próprias para tal pelo tribunal e por este órgão de controle".

Na decisão, ele afirma que poderão ser adotados para o contato com o advogado o modelo divulgado pelo TJ-RO ou a plataforma disponibilizada gratuitamente pelo CNJ.

"É prerrogativa inarredável da advocacia a audiência com os magistrados. Esse instrumento possibilita, pela oralidade, a explicação das nuances e detalhes da causa a ser julgada", afirmou o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis, que considera a decisão "simbólica e histórica".

Clique aqui para ler a liminar
0008757-12.2020.2.00.0000




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2020, 19h55

Comentários de leitores

3 comentários

RO é Rondônia, Roraima é RR

Sandra Novais (Estagiário - Administrativa)

Rondônia é um estado e Roraima é outro.

O desembargador foi punido?

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

O desembargador foi punido, ou o CNJ vai tolerar mais esse evidente abuso de poder de membro do Judiciário?

Correção

Thaís Muradás (Outro)

Rondonia não é Roraima
O fato ocorrido foi com desembargador de ROndonia

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