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Opinião

O 'caso Mari Ferrer' e a desinformação em massa

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O "caso Mari Ferrer" foi o debate da mídia e das redes sociais na última terça-feira (3/11). A divulgação de detalhes da decisão e a filmagem da audiência de instrução e julgamento pelo The Intercept Brasil causou repulsa, indignação e um sentimento de impunidade coletivos.

Fato é que, deixando de lado todo o sentimento cólero e humano que a publicidade do caso trouxe aos nossos corações, urge a necessidade de uma análise crítica e, principalmente, um alerta público no plano jurídico. Há males que a desinformação em massa causa que podem vir a ser grandes cavalos de Troia para a sociedade.

Explico porque, assim que noticiado pelo Intercept, o caso foi rapidamente replicado em todos os veículos de comunicação da atualidade, gerando análises prematuras e opinativas, exclusivamente, com base na matéria da reportagem do portal, dando voz a uma disseminação equivocada dos fatos. O caso foi apresentado como uma absolvição fruto de um crime de estupro culposo por parte do réu, André de Camargo Aranha.

Com efeito, a tese do "estupro culposo" foi amplamente disseminada e, posteriormente, entoada como símbolo de revolta contra um sistema revitimizador —  em que a audiência faz a vítima ser subjugada e constrangida por figuras masculinas na busca de proteção jurídica —, além de misógino. Tal raciocínio, porém, traz consigo certas atecnias que precisam ser esclarecidas.

Com base numa análise técnica e jurídica das decisões que vieram a público, ao afirmar que o crime de estupro culposo não existe, estaríamos, na verdade, a corroborar a tese final do Parquet. Isso porque, em alegações finais, o Ministério Público teria requerido a absolvição do réu com base no princípio do in dubio pro reo, na forma do artigo 386,VII, do CPP.

De modo contrário, a tese jurídica estampada em alegações finais sustenta que é possível aplicar ao caso a ideia de erro de tipo essencial (erro de tipo incriminador). Nessa hipótese, o erro do agente recai sobre a elementar "vulnerabilidade" do crime de estupro de vulnerável (artigo 224 do Código Penal).

Sendo assim, o erro de tipo afastaria o dolo e o agente responderia na modalidade culposa. Ocorre que, porquanto a inexistência de previsão legal no que tange o estupro na modalidade culposa, restou ao promotor, em última análise, requerer a absolvição do réu.

Então, como se pode visualizar, ao difundir a ideia de que estupro culposo não existe, reforça-se, veementemente, a própria tese do Parquet. Sob um olhar técnico e com base apenas na leitura das alegações finais, o questionamento correto seria se é possível ou não aplicar a teoria do erro de tipo essencial ao crime de estupro de vulnerável, mormente, diante das provas produzidas em juízo e constantes nos autos do processo em questão (i.e., a palavra da vítima, a prova da conjunção carnal, bem como diversas perícias técnicas que corroboram a materialidade).

O juiz, em sentença, sequer afirmou que existiria no caso concreto a hipótese de crime culposo, mas, sim, restou-se a afirmação de que as provas produzidas nos autos não são suficientes a corroborar a versão da acusação. Outrossim que, em face da dúvida relevante, seria necessária a aplicação do princípio do in dubio pro reo, na forma do artigo 386,VII, do Código de Processo Penal.

Assim, por todos os motivos justificáveis no mundo, a revolta social levou a uma difusão equivocada e superficial da questão jurídica de plano. O maior clamor social, nesse caso, deveria ser: qual o valor do depoimento da vítima em um crime de estupro quando o sistema todo se volta contra ela? A resposta está na pergunta.

Logo, tanto nas alegações do membro do Ministério Público como na decisão do magistrado, não há qualquer afirmação de que estamos diante de um caso de estupro culposo. Trata-se, diametralmente, de ideia rechaçada por ambos, já que inexistente previsão legal nesse sentido.

O cerne da decisão é a análise quanto à vulnerabilidade ou não da vítima para configuração do crime, assim como quanto à consistência, ou inconsistência, do arcabouço probatório para a verificação da autoria do crime.

Ademais, é imperioso salientar que a precipitação de uma análise superficial pode, na verdade, mostrar-se como um grandioso rival na luta contra as constantes injustiças em face da mulher na sociedade. Por isso, cabe a nós, advogados e estudantes de Direito, combater não só as injustiças sociais, como também uma sociedade povoada pela desinformação.




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 é advogada e especialista em Direito Público e Privado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2020, 13h15

Comentários de leitores

11 comentários

Parabéns pelo excelente texto.

Machusi (Outros)

A colocação feita na matéria está perfeita em relação ao que ao se propõe.
Pena que os comentários não se atenham a discutir os pontos ali elucidados.
Obrigado Dra. Nina Teles.
Precisamos da continuidade dos bons trabalhos apresentados neste Site, não obstante, via de regra, os pertinentes comentários desassociados do texto, vez por outra até agressivos.

Advogado

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

O advogado do acusado deve ter recebido "polpudos honorários" e precisava "mostrar serviço ao cliente".
Infelizmente, parte da advocacia adota esse tipo de comportamento.

Bom advogado

Edson Lustosa (Jornalista)

De fato, infelizmente apenas uma parte dos advogados age assim. O ideal seria que todos os advogados tivessem e fizessem jus a polpudos honorários; Advogado de defesa é pra defender.

Absolvam os pedofilos pois eles não sabiam da vulnerabilidad

EGP (Outros)

Os operadores do direito e da justiça, segundo a tese do texto, não teriam condições de condenar um pedófilo, caso o pedófilo alegue que não sabia que a vitima ainda não havia completado idade suficiente para ter relações sexuais com adultos. Afinal, não tem como saber que uma "novinha" tem 17 ou 14 anos, né.

Se fosse um estudiosos minimamente sério do Direito

João B. (Advogado Autônomo)

e não um palpiteiro, saberia que, sim, se aplica o erro de tipo ao crime de estupro de vulnerável quando, devido à compleição avançada da vítima, o réu tinha razões para crer que se tratava de adolescente maior de 14 anos, e relações com maior de 14 anos é lícita, pois entende-se válido seu consentimento.

É só pedir o documento

Edson Lustosa (Jornalista)

De fato é uma excelente tese de defesa. Mas a dúvida sobre tal vulnerabilidade é fácil de ser resolvida olhando-se o documento. Se a menor de idade apresentar um documento falso convincente a um homem médio, de fato cabe tal alegação à defesa.

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