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Dano moral

Homem preso ilegalmente tem direito a indenização, decide TJ-SC

Homem que ficou preso de forma ilegal 17 dias em Santa Catarina será indenizado
CNJ

O homem foi detido dois dias antes da eleição municipal de 2008 por quatro policiais civis em dois veículos descaracterizados partiram para a investigação em determinada localidade do município. Uma viatura, que tinha um adesivo de um partido político, passou por cinco homens que estavam ao lado de um carro, que tinha um adesivo de um partido contrário.

Os policiais alegaram que foram seguidos pelo carro e, por isso, sofreram constrangimento ilegal. No veículo, os agentes públicos alegaram que encontraram um rádio comunicador e, assim, o homem foi preso por organização criminosa.

Por ter ficado 17 dias preso ilegalmente por ter praticado os crimes de constrangimento ilegal e organização criminosa será indenizado em R$ 10 mil, acrescido de correção monetária e juros. Com informações da Assessoria de Impensa do TJ-SC. 

Clique aqui para ler a decisão
0003461-35.2013.8.24.0016




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Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2020, 9h02

Comentários de leitores

1 comentário

Valor injusto

Tarcisio Neves (Advogado Autônomo - Tributária)

O instituto do enrequecimento ilícito se transformou numa panacéia jurídica, onde o justo se confunde com o aleatório.

Onde já se viu a mísera importância de R$ 10 mil reais ser suficiente para compensar os danos psicológicos que a vítima sofreu diante da tortura cometida pelos agentes públicos?

Norberto Bobbio tinha razão quando disse que a maioria dos magistrados não sabe interpretar o espírito da lei.

Estabelecer um quantum que fere, inclusive, o princípio da equidade, é cuspir na alma do próprio instituto que, em tese, levaria o magistrado à uma reflexão coerente - art. 5 da LICC - Lei de Introdução ao Código Civil.

Corrigir uma injustiça de tamanha monta, engavetada por quase duas décadas com R$ 10 mil reais é incentivar as arbitrariedades policiais cometidas aos borbotões nos dias atuais.

Se ninguém neste país não confia nas polícias, quer seja ela militar ou civil, a justiça segue pelo mesmo caminho.

Hermes, o criador da hermenêutica jurídica se contorce no velho túmulo com uma interpretação deste nível - rasteiro, que coloca a própria justiça no mais profundo descrédito.

Um magistrado não saber interpretar o tamanho de uma arbitrariedade policial e compensar a dor da vítima com R$ 10 mil reais é não ter a mínima noção do que é enrequecimento ilícito.

Noutra vertente, a equidade terá sido uma palavra completamente violentada por sua Excelência.

Trágico, para não dizer cômico!

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