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Estupro: TJ-SP comete uma atrocidade

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No último dia 28, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio da 12ª Câmara de Direito Criminal, proferiu julgamento num caso de condenação por estupro com o seguinte entendimento: "Quando não há penetração, o ato libidinoso cometido contra menor de 14 anos não é considerado estupro de vulnerável, mas importunação sexual". Toda a comunidade jurídica ficou em polvorosa diante dessa decisão teratológica que fragiliza a proteção que o Direito Penal deve oferecer às pessoas e, em especial, aos vulneráveis.

No caso descrito acima, o estuprador foi condenado em primeira instância a 18 anos de prisão depois de molestar sexualmente sua sobrinha de oito anos de idade. Em sede de apelação, o TJ-SP reformou a sentença, minorando a condenação para um ano e quatro meses, em regime aberto. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Para a corte estadual paulista, a conduta descrita se enquadrou melhor no crime de importunação sexual, já que não houve conjunção carnal, ou seja, penetração.

Em seu voto, o desembargador João Morenghi, relator do recurso, aduziu: "Parece claro que, ao aludir a outros atos libidinosos alternativamente à conjunção carnal, o legislador não visou qualquer conduta movida pela concupiscência, mas apenas aquelas equiparáveis ao sexo vaginal. E os atos praticados pelo apelante — fazer a vítima se sentar em seu colo e movimentá-la para cima a fim de se esfregar nela e apertar os seus seios — por óbvio, não possuem tal gravidade". O togado explica ainda que o comportamento do acusado "se insere entre a contravenção (prevista no artigo 61 da Lei 3.688/41) e o estupro, melhor se amoldando ao artigo 215-A do Código Penal, que tipifica a importunação sexual. Irrelevante que se trate de ofendida menor de 14 anos, a indicar violência presumida. À míngua de determinação legal em sentido contrário, nada obsta que pessoas nessa faixa etária sejam vítimas do crime identificado (no artigo 215-A do CP)".

O absurdo dessa decisão abala a imagem do Poder Judiciário, pois, seguindo este raciocínio, para configurar estupro de uma criança ou de um deficiente mental se torna necessária a penetração. O próprio tipo penal descrito no artigo 217-A do Código Penal fala em "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos"; assim, para a configuração desse crime; o legislador exigiu apenas a existência da ação libidinosa (beijo, toque ou apalpamento, por exemplo).

Se acontece esse tipo de atrocidade com uma criança, imaginem alguém enfermo, portador de retardo ou insuficiência mental, que não possui o necessário e indispensável discernimento, nem tampouco capacidade de distinguir e conhecer o que se passa na prática do ato, ou alguém que, por outra causa, motivo ou razão não consegue oferecer resistência. Será que vai conseguir se opor a alguma conduta lasciva de alguém? Com isso, surge a proteção estatal contida nas figuras previstas no caput e no §1º do artigo 217-A do Código Penal, na qual há uma presunção absoluta instituída pela lei penal.

A respeito do caso, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, vejamos a mais recente: "Em razão do princípio da especialidade, é descabida a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal - CP) para o crime de importunação sexual (artigo 215-A do CP), uma vez que este é praticado sem violência ou grave ameaça, e aquele traz ínsito ao seu tipo penal a presunção absoluta de violência ou de grave ameaça. Habeas Corpus 568088/SP, julgado em 18/02/20". Ainda: "O delito de estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP) se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. AgRg no AREsp 1627379/CE, julgado em 19/5/2020". O Supremo Tribunal Federal também decidiu no Habeas Corpus 134591/SP, julgado em 27 de abril deste ano, que existe a "impossibilidade de alterar a condenação por estupro de vulnerável pela condenação por importunação sexual."

O que muitos não sabem é que, se houver conjunção carnal com pessoa maior de 14 e menor de 18 anos de idade, pode ensejar autuação por corrupção de menores, mesmo que haja consentimento. Nesse diapasão, a decisão do TJ-SP abriu um precedente perigoso à proteção da criança, do enfermo e do deficiente mental, sendo assim, deve ser urgentemente eliminada do mundo jurídico. O estupro de vulnerável é um crime hediondo, com pena de prisão de oito a 15 anos em regime fechado. Afrouxar o que diz a lei é um retrocesso na proteção que o Direito Penal impõe aos vulneráveis, portanto, deve ser combatida pela sociedade.




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 é advogada consumerista e membro da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/GO.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2020, 9h15

Comentários de leitores

5 comentários

Não creio que o TJSP tenha errado nesse caso

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é dos mais conservadores e mais rigorosos na aplicação da lei penal. Por isso, não creio que tenha cometido algum erro no caso noticiado.
Sem conhecer os autos e as evidências comprovadas, não é possível fazer qualquer juízo sobre o caso, muito menos um juízo censurativo como o que é perfilhado pela articulista, que diz respeito à tipificação da conduta do acusado.
Já me deparei com muitos casos e que uma conduta absolutamente inocente, sem que o agente tivesse qualquer intenção maliciosa foi interpretada por quem deu a notícia crime e pelo MP como ato libidinoso contra menor. Lembro um caso envolvendo um casal de italianos que passava férias no nordeste e foi preso acusado da prática de ato libidinoso contra a própria filha porque uma fervorosa (fanática) religiosa achou que estavam abusando da criança por beijá-la nos lábios, como soem fazer outros povos com outras culturas. Tudo depende da interpretação que se dá ao que se assiste. Mas a interpretação também pode ser enviesada, conforme seja o credo professado pelo intérprete e a intensidade da fé por ele praticada.
A mim parece açodado qualquer juízo de valor sobre a decisão do TJSP sem conhecimento dos autos e das provas nele encartadas.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Proteção Estatal

Limago (Advogado Autônomo - Civil)

Protejer os mais fracos é obrigação do Estado...os vulneráveis de um crime hediondo como o estupro devem ter assegurado pelas autoridades uma atenção especial...essa decisão foi muito infeliz e pode abrir precedentes para outras...não podemos, como sociedade aceitá-la passivamente sob pena de estar retrocedendo nossas conquistas civilizatórias...⚖️

É uma jurisprudência que garante a covardia

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

os mais fracos são escravos.
Veremos até quando ...

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