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Fachin remete ao Plenário HC de Lula para anular condenação no caso do tríplex

Ministro Fachin é o relator do HC
Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, remeteu para apreciação do Plenário o Habeas Corpus em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba seja considerado incompetente para julgar o caso do tríplex no Guarujá (SP).

No HC, impetrado contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou pedido no mesmo sentido, a defesa também pede a nulidade de todos os atos decisórios praticados nos autos da ação penal em que Lula foi condenado a oito anos, dez meses e 20 dias de reclusão e 50 dias-multa pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro.

No pedido, os advogados destacam que o STF, ao julgar questão de ordem no Inquérito 4.310, decidiu que apenas os crimes conexos às fraudes e aos desvios de recursos no âmbito da Petrobras deveriam ser investigados pela operação "lava jato" e, consequentemente, julgados pelo juízo da 13ª Vara de Curitiba.

De acordo com a defesa, como os fatos foram investigados por prevenção, sem a observância das regras de distribuição da competência jurisdicional, teria ocorrido violação ao princípio do juiz natural, pois não há correlação entre os desvios praticados na Petrobras e o custeio da construção do edifício ou das reformas realizadas no tríplex.

Em seu despacho, o ministro observa que, como o pedido questiona a observância do precedente firmado pelo STF no julgamento da questão de ordem no Inquérito 4.310, decidiu submeter o mérito do HC à deliberação do Plenário. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 193.726




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Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2020, 20h38

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