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Consulta popular

Uber fica isento de lei da Califórnia que obrigava contratação de motoristas

Consulta popular isentou empresas de transporte por aplicativo de seguir lei que obrigava a contratação de motoristas
Divulgação

Os eleitores da Califórnia votaram sim na chamada "Proposta 22", que desobriga os serviços de transporte por aplicativo Uber e Lyft de contratarem motoristas. A medida também é aplicada a empresa de delivery DooDash, que também poderá contratar a mão de obra de entregadores sem vínculo empregatício.

Conforme o texto, os motoristas podem decidir "quando, onde e o quanto trabalhar, mas não obteriam os benefícios e as proteções que empresas devem oferecer a funcionários".

Com o resultado da consulta popular, as três empresas estão isentas de uma lei trabalhista da Califórnia que as obrigaria a contratar formalmente motoristas e pagar por direitos como assistência médica e seguro-desemprego.

Em contrapartida à isenção da contratação formal, as empresas se comprometeram a estabelecer um piso salarial e benefícios limitados aos motoristas como vouchers para contratar seguro-saúde subsidiado e ganhos por hora garantidos.

Segundo o The New York Times, as empresas investiram cerca de R$ 1 bilhão em propaganda a favor da Proposta 22 e devem agora fazer lobby por uma legislação federal nos moldes da proposta da Califórnia.




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Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2020, 21h11

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