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Dúvidas de contribuintes

OAB pede esclarecimentos sobre Fundo Orçamentário Temporário ao governo do RJ

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A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu esclarecimentos sobre o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) ao governo do Rio de Janeiro.

FOT é alimentado pelo depósito de 10% dos incentivos de ICMS
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Em 2016, o estado do Rio instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal. Seria alimentado pelo depósito de 10% dos incentivos de ICMS. Os valores depositados seriam devolvidos ao contribuinte como extensão do benefício tributário. Em 2019, o estado revogou o fundo e estabeleceu, por meio da Lei 8.645/2019, o FOT, com o mesmo objetivo.

A Lei 8.645/2019, que implanta o FOT, foi publicada com início de vigência, em princípio, em 1º de janeiro de 2020. Contudo, liminar postergou a entrada em vigor para 10 de março.

O Decreto estadual 47.057/2020 regulamentou os depósitos no FOT, que começariam a ser feitos em abril. Como o Tribunal de Justiça do Rio decidiu que os códigos de recolhimento criados pela norma só poderiam ser usados a partir da mensalidade de maio, a 17ª Vara de Fazenda Pública determinou que os valores de abril poderiam ser pagos até 20 de junho, data original de vencimento da parcela de maio.

Em ofício ao secretário de Fazenda do Rio, Guilherme Mercês, a OAB-RJ afirmou que a crise econômica causada pela epidemia de coronavírus e a abrangência e a relevância dos depósitos no FOT geraram incertezas e dúvidas nos contribuintes.

Dessa maneira, a OAB-RJ pede esclarecimentos sobre o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao FOT por parte dos contribuintes.

O documento é assinado pelo presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira, e pelos integrantes da Comissão Especial de Assuntos Tributários Maurício Pereira Faro (presidente), Gilberto Braga (vice-presidente) e Julio Janolio (integrante).

Clique aqui para ler o ofício




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2020, 12h44

Comentários de leitores

2 comentários

Qual o medo da OAB abrir a caixa preta junto ao Eg.TCU

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

No comentário que fiz leia-se: Qual o medo da OAB abrir a caixa preta junto ao Egrégio TCU?

Vasco Vasconcelos, escritor, jurista e abolicionista contemporâneo.

Qual medo da OAB abir a caixa preta junto ao Egrégio TCU?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Se todos os Conselhos de Fiscalização da Profissão são obrigados a prestar contas ao Egrégio TCU por quê não OAB?
PRIVILÉGIOS EXISTEM NA MONARQUIA E NAO NA REPUBLICA.
QUAL O MEDO DA OAB ABRIR SUA CAIXA JUNTO AO EGRÉGIO TCU?
NOSSAS LEIS SAO COMO AS SERPENTES SÓ PICAM OS PÉS DESCALÇOS.
RESPEITEM SENHORES O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE.
QUAL O REAL DESTINO DOS QUASE 2.BILHÕES DE REAIS TOSQUIADOS ECTORQUIDOS DOS 400 MIL CATIVOS DA OAB DEVIDAMENTE QUALIFICADOS PELO MEC JOGADOS AO BANIMENTO NUM VERDADEIRO DESRESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA HUMANA?
Enquanto OAB não abrir sua caixa preta o poder dessa guilda continuará aprovando tudo a toque de caixa projetos de leis do seu interesse e determinando o arquivamento dos contrários.
É BRASIL!
Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo Brasília DF Brasil
https://www.gentedeopiniao.com.br/opiniao/salve-os-32-anos-da-lex-mater-x-27-anos-de-escravidao-moderna-da-oab

Presidente Jair Bolsonaro, ajude-nos abolir urgente o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB e inserir no mercado de trabalho cerca de quase 400mil CATIVOS ou escravos contemporâneo da OAB devidamente qualificados pelo Estado MEC jogados ao banimento num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana.
Que tal editar uma MEDIDA PROVISÓRIA DISPONDO sobre DIPLOMA DE ADVOGADO VEDADA A EXPRESSÃO BACHAREL EM DIREITO mirando -se na Lei n.13. 270/26 que determinou as universidades e as IES emitirem DIPLOMA DE MÉDICO VEDADA A EXPRESSÃO BACHAREL EM MEDICINA.
AFINAL TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI.
Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo Brasília DF Brasil

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