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Lei Ferrari

Ausência de penalidades gradativas afasta indenização por rescisão de contrato

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A rescisão do contrato de concessão comercial entre montadora e distribuidora de veículos em virtude de infração do próprio contrato deve ser precedida da aplicação de penalidades gradativas. A não observância desse requisito afasta a incidência da indenização prevista em lei para quando o concessionário der causa à rescisão.

Concessão entre produtores e distribuidores de veículos é regulada pela Lei Ferrari
welcomia

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu interpretação aos artigos 22 e 26 da Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari. A norma tem uma lacuna: não infere consequências à montadora que rescinde o contrato com a concessionária por infrações sem antes aplicar penalidades gradativas.

Esta determinação se encontra no parágrafo 1º do artigo 22. Já o artigo 26 diz que "se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará ao concedente a indenização correspondente a 5% do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato".

A solução foi dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e referendada pelo relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Como a montadora não dá avisos de que pode romper o contrato por ilegalidades praticadas pela concessionária, também não retém a indenização.

Se não se estabelecer consequência para inobservância do artigo 22, a norma se tornaria letra morta, frustrando assim o escopo da lei, que é proteger o concessionário, ante a posição econômica dominante da montadora na relação contratual.

Por outro lado, destacou o relator, "não seria o caso de ser desconstituir a resolução do contrato anteriormente promovida pela montadora, pois, ainda que inobservado o regime das penalidades gradativas, a manifestação de vontade pela resolução do contrato foi inequívoca, e mereceria produzir seus efeitos".

Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.683.245




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2020, 7h44

Comentários de leitores

16 comentários

Aresto do tribunal da cidadania

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Contém orientação pragmática. Seguiu a ordem positivada.

Lei 6729/79

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

refere a áreas demarcadas e quotas de veículos automotores, ressalvada a competência da convenção da marca para modificação de tais ajustes.
§ 2º As entidades civis a que se refere o art. 17, inciso II, existentes à data em que esta Lei entrar em vigor, representarão a respectiva rede de distribuição.
Art . 31. Tornar-se-ão de prazo indeterminado, nos termos do art. 21, as relações contratuais entre produtores e distribuidores de veículos automotores que já tiverem somado três anos de vigência à data em que a presente Lei entrar em vigor.
Art . 32. Se não estiver completo o lapso de três anos a que se refere o artigo anterior, o distribuidor poderá optar:
I - pela prorrogação do prazo do contrato vigente por mais cinco anos, contados na data em que esta Lei entrar em vigor;
II - pela conservação do prazo contratual vigente.
§ 1º A opção a que se refere este artigo deverá ser feita em noventa dias, contados da data em que esta Lei entrar em vigor, ou até o término do contrato, se menor prazo lhe restar.
§ 2º Se a opção não se realizar, prevalecerá o prazo contratual vigente.
§ 3º Tornar-se-á de prazo indeterminado, nos termos do art. 21, o contrato que for prorrogado até cento e oitenta dias antes do vencimento dos cinco anos, na hipótese do inciso I, ou até a data do seu vencimento, na hipótese do inciso II ou do § 2º, deste artigo.
§ 4º Aplicar-se-á o disposto no art. 23, se o contrato não for prorrogado nos prazos mencionados no parágrafo anterior.
Art . 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
João Camilo Penna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1990

Lei 6729/1979

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

até então realizado;
Il - quanto ao inciso IV, serão satisfeitas as obrigações vicendas até o termo final do contrato rescindido.
Art . 26. Se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará ao concedente a indenização correspondente a cinco por cento do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato.
Art . 27. Os valores devidos nas hipóteses dos artigos 23, 24, 25 e 26 deverão ser pagos dentro de sessenta dias da data da extinção da concessão e, no caso de mora, ficarão sujeitos a correção monetária e juros legais, a partir do vencimento do débito.
Art. 28. O concedente poderá contratar, com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
Parágrafo único. Às contratações a que se refere este artigo serão aplicados, no que couber, os dispositivos desta lei. (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
Art . 29. As disposições do art. 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a redação dada pelo Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, não se aplicam às operações de compra de mercadorias pelo concessionário, para fins de comercialização.
Art . 30. A presente Lei aplica-se às situações existentes entre concedentes e concessionários, sendo consideradas nulas as cláusulas dos contratos em vigor que a contrariem.
§ 1º As redes de distribuição e os concessionários individualmente continuarão a manter os direitos e garantias que lhes estejam assegurados perante os respectivos produtores por ajustes de qualquer natureza, especialmente no que se

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