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TJ-PB declara inconstitucional lei que obriga expedição de receita médica legível

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Comentários de leitores

6 comentários

Se os advogados são obrigados

João B. (Advogado Autônomo)

A ter certificado digital, deveriam obrigar médicos não apenas a emitir atestado e receituário impresso, mas também com certificação digital.

Formalmente

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Formalmente a lei é inconstitucional, mas materialmente, necessária.
Os médicos emitem receitas com caligrafia sofrível.

Receita legivel

Virgilio Costa Carneiro (Administrador)

Mas como ficaria então a Lei 5991/73 no seu Art. 35?
Lá diz ser obrigado a legibilidade na escrita das receitas médicas. Ela foi revogada?

Expedição receita

Arieleletrica (Engenheiro)

Considero relevante, salientar que o tribunal julgou a Constitucionalidade da Lei e não sua necessidade.

Lei desnecessária

Dr Salama (Médico)

Código de Ética Médica (Com força de Lei do Exercício da Profissão)
É VEDADO AO MÉDICO:
Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível,
sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional
de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.

OU SEJA: Já é vedado ao médico emitir receituário ou qualquer outro documento de forma ilegível. Mas ainda acho que onde há bom senso e boa vontade, a força da lei é desnecessária. Meus receituários são emitidos normalmente em ARIAL 12, tinta preta, folha branca. Quando atendo pessoas com dificuldade visual, costumo aumentar o tamanho da fonte e grifar em negrito os termos mais importantes das orientações ao paciente.

Risco iminente!

Dr. Robinho (Advogado Autônomo - Civil)

A inconstitucionalidade proclamada,por certo desconsiderou que a dignidade da pessoa humana é aplicável a todos os cidadãos. A escrita rudimentar que é praticada por alguns, pode dificultar o entendimento e causar erros que custarão a vida das pessoas. Curiosamente, muitos juízes tentam restringir que os advogados se manifestem nos autos manuscritamente, pelas mesmas razões que motivaram a lei decretada inconstitucional, nada obstante haja previsão autorizando o contrário, mas esta atitude ninguém quer restringir. Então é assim, as vaidades vêm antes da segurança e da vida!

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