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Opinião

A relação de trabalho responsável

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Os funcionários da empresa multinacional Amazon têm confrontado as práticas trabalhistas adotadas pela corporação alocando guilhotinas na frente da residência de Jeff Bezos, seu fundador, controlador e CEO, tido como a pessoa mais rica do mundo na atualidade. Trata-se do uso do símbolo mais contundente da Revolução Francesa, representando o repúdio às políticas trabalhistas da empresa — consideradas ambíguas — e às imensas desigualdades e injustiças causadas pelo sistema econômico vigente. Demandam, nesse sentido, melhores salários, saúde e segurança no trabalho, programas de diversidade mais efetivos, entre outras justas reivindicações.

Não é admissível que as empresas exerçam suas atividades distanciadas dos valores éticos essenciais à humanidade. Mostra-se reprovável e — sobretudo — condenável a atuação empresarial que enseja, direta ou indiretamente, a violação de Direitos Humanos. Em referido contexto insere-se o paradigma da relação de trabalho responsável.

Desde o despontar da civilização, o trabalho humano tem sido o grande fator de estabilidade e progresso da sociedade. O primado da dignidade humana exige, de modo basilar, a concepção da proteção do trabalho — do trabalho digno. A valorização do trabalho, como referência fundamental da sociedade contemporânea, demanda a plena efetivação dos mais elevados padrões internacionais de proteção ao trabalhador e repudia a revogação de direitos e a precarização.

O despertar efetivo da sociedade para a proteção dos direitos fundamentais no trabalho pode — e deve — ser influenciado pela relação de trabalho responsável, a qual corresponde ao vínculo ético-jurídico mantido entre a empresa socialmente responsável e o trabalhador, destinado a assegurar a dignidade do obreiro por meio da concretização dos direitos fundamentais no trabalho, resguardando, sempre, a humanização dos vínculos laborais e o comprometimento da corporação, de seus acionistas e de seus gestores com o desenvolvimento e a sustentabilidade da sociedade.

A materialização da relação de trabalho responsável promove a melhoria da vida das pessoas no exercício laboral, no qual direitos fundamentais dos trabalhadores necessitam ser protegidos e concretizados. Todo trabalhador tem direito ao trabalho, respeitando-se sua dignidade e seus direitos fundamentais declarados. Ante a progressividade exigida, enunciada sistemática deve dar-se, sempre, em busca dos mais elevados padrões de direitos trabalhistas — jamais admitindo a redução de direitos conquistados. Não se trata, pois, de paradigma estático, mas de um modelo dinâmico, evolutivo, que preconiza o avanço permanente da proteção ao trabalho.

A proposta da relação de trabalho responsável — em consonância com a Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — exige a plena efetivação da proteção social dos trabalhadores, a geração de oportunidades de trabalho, emprego e renda, o diálogo social e a equidade, a afirmação do trabalho seguro e saudável, a liberdade de associação e de organização sindical, o reconhecimento verdadeiro do direito de negociação coletiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a abolição efetiva do trabalho infantil, a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação. Tutela e promove, assim, o trabalho produtivo e apropriadamente remunerado, executado em condições de liberdade, equidade e segurança, sem discriminação e apto para assegurar uma vida digna aos indivíduos que dele dependam.

Para além dos elementos definidos nos direitos fundamentais no trabalho, a relação de trabalho responsável propõe, complementarmente, que as práticas adotadas pelas corporações avancem em direção aos mais altos padrões de direitos trabalhistas reconhecidos e praticados internacionalmente. É inaceitável, sob qualquer perspectiva, que empresas busquem padrões de proteção trabalhista inferiores como diferencial competitivo para a definição do preço de seus produtos.

Na atualidade, cidadãos, consumidores, trabalhadores e governantes passaram a reivindicar, de modo inequívoco, o comprometimento efetivo das empresas com a sustentabilidade, com a ética, com a governança corporativa, com a equidade social e com as futuras gerações. Referida realidade decorre das exigências impostas por uma sociedade cada vez mais consciente e engajada. Uma nova postura empresarial, um novo comportamento passa, portanto, a ser demandado como expressão desse verdadeiro movimento de mudança. Somente se concretizados, os direitos fundamentais no trabalho serão instrumentos efetivos para a afirmação da dignidade do trabalhador — conquista inalienável da humanidade e anseio de toda a comunidade internacional.

A proteção ao trabalho apresenta-se, inelutavelmente, como alicerce fundamental de qualquer sociedade civilizada. A aplicação irrestrita dos direitos fundamentais no trabalho e dos elementos do trabalho decente é pressuposto primeiro para o verdadeiro reconhecimento da responsabilidade social empresarial, correspondendo ao paradigma da relação de trabalho responsável. Os atores sociais precisam ser sensibilizados para a nevrálgica e decisiva importância da questão trabalhista, a qual atinge a todos de modo absolutamente contundente.




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 é desembargador federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, doutor em Direito do Trabalho pela faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, titular da cadeira nº 8 da Academia Paulista de Direito do Trabalho, membro das Comissões do XL e do XLI Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Trabalho da Segunda Região e Coordenador Científico do Curso "Empresas e Direitos Humanos".

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2020, 13h13

Comentários de leitores

3 comentários

Crítica - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

As obras mais antigas eram algo sentimentais e, com frequência, com um traço político. Notava-se uma certa influência política no Direito do Trabalho, o qual, tanto em Coimbra como em Lisboa, por um certo tempo, era basicamente um Direito de uma determinada corrente política. Num certo período, só pessoas ligadas a partidos de esquerda é que estudavam o Direito do Trabalho. Já na segunda metade dos anos 1980 isso mudou. No período anterior a 1974, o Direito do Trabalho era estudado no âmbito do corporativismo e, portanto, do Estado Novo, onde também predominava a ideia tradicional de proteção do trabalhador. No entanto, sob a lógica corporativa.
Nesta evolução importa realçar que, inicialmente, para dirimir questões no âmbito do Direito do Trabalho foram criados tribunais e juízes especiais. Em Portugal, essa magistratura especial foi extinta em 1976 e terminou por ser integrada na magistratura comum. Creio que isso trouxe vantagens e foi talvez a partir daí que se fez a mudança e o Direito do Trabalho passou a ser um pouco menos político e mais jurídico (https://www.conjur.com.br/2017-jan-01/entrevista-pedro-romano-martinez-diretor-universidade-lisboa).
O direito do trabalho brasileiro está se desgarrando de seus fundamentos corporativistas. Restam os seus juízes.

Crítica - i

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz parte do texto: "A proteção ao trabalho apresenta-se, inelutavelmente, como alicerce fundamental de qualquer sociedade civilizada. A aplicação irrestrita dos direitos fundamentais no trabalho e dos elementos do trabalho decente é pressuposto primeiro para o verdadeiro reconhecimento da responsabilidade social empresarial, correspondendo ao paradigma da relação de trabalho responsável. Os atores sociais precisam ser sensibilizados para a nevrálgica e decisiva importância da questão trabalhista, a qual atinge a todos de modo absolutamente contundente".

O texto ilustre Juiz Laboral revela vários defeitos que marcam as obras de Direito do Trabalho, conforme disse uma advogada de minha cidade, a Dra. Cibele, que defende causas nos Pretórios Trabalhistas.
Todas as obras sobre Direito do Trabalho, apesar de o contrato ser feito entre o empregado e empregador, tratam, exclusivamente, do empregado.
Geralmente, os seus autores são idosos e ligados à partidos políticos de esquerda.
O jurista português, Pedro Romano Martinez é bastante crítico: ..."Não vou falar do Brasil, porque não conheço suficientemente a realidade. Mas, na realidade portuguesa, alguns dos autores do Direito do Trabalho mais antigos seguiam uma linha de explicação do Direito do Trabalho, diria, um pouco sentimental. Para eles, a relação jurídica laboral era analisada de um ponto de vista unilateral. Algumas das antigas lições de Direito do Trabalho só referenciavam o trabalhador, os direitos do trabalhador... Quanto aos antigos, a quase generalidade seguia essa visão mais apaixonada. Estou a excluir, evidentemente, o professor Menezes de Cordeiro, que também escreveu em Direito do Trabalho. Ele é igualmente um dos que cultivaram juntamente o civil e o trabalho.

Neoliberalismo

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Ou o Brasil ingressava no Neoliberalismo ou estaria condenado a continuar na "rabeira da História".

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