Consultor Jurídico

Culpa da Covid-19

Justiça nega devolução imediata de valor pago por ingresso de evento adiado

A Medida Provisória 948, convertida na Lei 14.046, prevalece sobre o Código de Defesa do Consumidor enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela Covid-19. Essa norma dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão da pandemia.

O festival seria realizado em abril, mas acabou adiado por causa da Covid-19
Divulgação

Com esse entendimento, a juíza Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho (DF), julgou improcedente o pedido feito por um consumidor para que a T4F Entretenimento S.A, organizadora do festival musical Lollapalooza, restituísse de forma imediata o valor pago por ele por um ingresso. O evento, que deveria ter ocorrido em abril, em São Paulo, foi cancelado em decorrência da pandemia.  

Segundo o autor da ação, ao saber que o evento seria adiado para dezembro deste ano, ele solicitou o reembolso do valor pago pelo ingresso, mas a empresa apresentou apenas respostas que ele considerou protelatórias. No final de abril, a TF4 divulgou as políticas que seriam adotadas com relação aos ingressos, como a manutenção para o uso na data futura do evento ou a restituição em crédito do valor pago para utilização na aquisição de qualquer outro produto da empresa, durante um prazo de 12 meses, a contar do fim do estado de calamidade. Para o autor, essas propostas são abusivas e, por isso, ele pediu que a empresa fosse condenada a restituir de forma imediata o valor pago pelo ingresso. 

Em sua defesa, a empresa alegou que sempre manteve o público informado sobre as alterações decorrentes das decisões governamentais e que as políticas acerca dos ingressos estão respaldadas por lei. A TF4 ressaltou que a legislação não contempla a devolução dos valores quando asseguradas outras opções e solicitou que o pedido fosse julgado improcedente. 

Na decisão, a magistrada deu razão aos argumentos da empresa. Segundo ela, as opções apresentas ao autor estão em consonância com a atual legislação, que só abriga a hipótese de restituição do valor pago no caso dos prestadores do setor de turismo e de eventos que ficarem impossibilitados de ofertar a remarcação dos serviços ou a disponibilização do crédito.  

"Nesse cenário, diante da existência de norma específica sobre o tema (...) e do enquadramento da situação descrita na inicial nas hipóteses previstas nessa norma, e ainda considerando que a requerida cumpriu com os requisitos estabelecidos na lei, ao oferecer as alternativas ali descritas, não é cabível a restituição imediata do valor do ingresso, como pleiteado pelo requerente. As soluções previstas na norma de regência (...) são, no entendimento dessa magistrada, as que se mostram mais adequadas à preservação do equilíbrio econômico do contrato, diante das consequências negativas enfrentadas por ambas as partes em razão da pandemia de Covid-19", explicou a juíza. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DFT.

0705811-12.2020.8.07.0006




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2020, 8h23

Comentários de leitores

1 comentário

A rejeição

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Diz parte do texto: "Nesse cenário, diante da existência de norma específica sobre o tema (...) e do enquadramento da situação descrita na inicial nas hipóteses previstas nessa norma, e ainda considerando que a requerida cumpriu com os requisitos estabelecidos na lei, ao oferecer as alternativas ali descritas, não é cabível a restituição imediata do valor do ingresso, como pleiteado pelo requerente. As soluções previstas na norma de regência (...) são, no entendimento dessa magistrada, as que se mostram mais adequadas à preservação do equilíbrio econômico do contrato, diante das consequências negativas enfrentadas por ambas as partes em razão da pandemia de Covid-19", explicou a juíza. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DFT.
0705811-12.2020.8.07.0006/>
A simples distribuição do processo exigindo a devolução dos valores do ingressos é indicação de que os consumidores rejeitaram, também, as formas alternativas propostas pela empresa.
Sentença fraca.
Será reformada.

Comentários encerrados em 09/11/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.