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Covid-19

Projeto no Senado prevê mudança temporária de leis durante pandemia

Um projeto de lei emergencial no Senado, que não altera as leis em vigor, foi apresentado para mudar pontos do Direito Privado e suspender dispositivos até o final deste ano. Entre os pontos centrais está a prorrogação a entrada em vigor na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a suspensão dos prazos de prescrição e usucapião e a delimitação dos efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20 de março.

Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O projeto também impede alegações de caso fortuito para dívidas antiga, impedindo o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas; permite assembleias virtuais de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas; além de restringir acesso a condomínios e dar poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia.

Apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD/MG), o texto foi protocolado na noite desta segunda-feira (30/3) e faz parte de um esforço conjunto do Legislativo e do Judiciário para amenizar os reflexos jurídicos da pandemia do coronavírus (Covid-19). 

Se aprovada, a norma apenas suspenderá a eficácia de algumas leis.  Trata-se de uma intervenção mínima para evitar a ampliação do "calote generalizado" e práticas anticoncorrenciais, mas com respiros para locação e garantia de segurança jurídica. 

Outra preocupação foi a de deixar claro que os efeitos da pandemia “equivalem ao caso fortuito ou de força maior, mas não se aproveitam a obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia”. Ou seja, trata-se é uma intervenção mínima para evitar o "calote generalizado" e práticas anticoncorrenciais.

A redação do projeto foi incentivada pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, junto de advogados e especialistas, como professor Otavio Luiz Rodrigues Jr., da Faculdade de Direito da USP e colunista da ConJur. No Congresso, os presidentes Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, da Câmara e Senado, respectivamente, apoiaram a ideia.

Veja um resumo dos principais pontos do projeto:

  • A vigência da lei de proteção de dados é adiada;
  • Suspende prazos de prescrição. Impede contagem de tempo de usucapião;
  • Delimita os efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20/3/2020 (data do decreto legislativo) e impede alegações de caso fortuito para dívidas antigas. Impede o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas;
  • Restringe até 30/10/20 o direito de devolução de mercadorias em delivery após 7 dias de uso em razão das dificuldades logísticas;
  • Permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual;
  • Restringe acesso a condomínios e dá poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia;
  • Impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31/12/2020. Permite que os valores atrasados, após 31/10/2020, sejam pagos parceladamente;
  • Prisões por dívida alimentícia serão executadas em domicílio até 31/10/2020. Prazos para abertura e fim de inventários e partilhas são adiados;
  • Algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade levando em conta a pandemia;
  • Contratos agrários podem ser prorrogados.

Clique aqui para ler a íntegra do projeto
PL 1179/2020

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Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2020, 10h30

Comentários de leitores

3 comentários

Dolo de aproveitamento

ari ariadne (Advogado Sócio de Escritório)

A propositura NÃO oferece o conforto que a sociedade espera neste momento de crise, pois, retira do ordenamento jurídico Institutos já existentes e capazes de equilibrar a relação jurídica estabelecida em tempos de normalidade.
Como exemplo, podemos citar o Instituto da Alteração da Base Econômica do Contrato que causa onerosidade excessiva (atraindo os já existentes institutos positivados nos artigos 478, 479 e 480 do Código Civil).
Nesse contexto, cita-se a Teoria da base objetiva do Contrato, já no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, onde não se exige a previsibilidade.
Importa o registro, ainda, o insculpido no artigo 399 do Código Civil, que resguarda o inadimplemento fortuito, afastando indenizações (excluindo responsabilidade);
São razões que justificam a completa falta de bom senso e comprova a atecnia da propositura. Chega parecer dolo de aproveitamento, pois, ao invés de vir um projeto de lei para PACIFICAR E DAR SEGURANÇA À SOCIEDADE, vem para nos deixar temerosos em relação ao futuro e mais desconfiados das intenções dos nossos representantes...
Outro ponto a ser destacado é que o desequilibro econômico é a base para permitir a revisão das relações jurídicas, como então explicar que não serão considerados o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou substituição do padrão monetário? É de indagar.

Lei Posterga o Problema

Mauro S. Costa (Advogado Autônomo - Civil)

O projeto não especifica que o locatário tenha que comprovar a redução ou suspensão de seus rendimentos. bastando apenas que comunique o locador. Muitos irão utiilizar o instrumento para não pagar de má-fe. Muitos locadores tem o recebimento de alugueis como complemento ou até como única fonte de renda. Na prática esta Institucionalizando o calote, visto que em Novembro quando retomar o pagamento, nenhum locatário terá condições de arcar com o aluguel vicendo mais 20% a dívida acumulada dos alugueis vencidos. Esta apenas transferindo um problema para o final do ano. O PL deveria ser no sentido de prover aos locatários um auxilio aluguel pelo período da crise. O Governo insiste em não transferir renda e apenas postergar o que hoje poderia ser resolvido.

Contradição ab initio (legis) no PL.

sim, (Advogado Autônomo - Criminal)

Com a devida vênia, aponto que o PL já nasce com letra contraditória ab initio, do que é exemplo o disposto no artigo 9º caput que diz: Art.9º "Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 da Lei nº8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2020". Ocorre toda via que, logo no seu parágrafo 2º, a CONTRADIÇÃO É PATENTE se não veja-se: "§ 2° É assegurado o direito de retomada do imóvel nas hipóteses previstas no art.47, incisos I, II, III e IV da Lei nº8.245, de 18 de outubro de 1991, não se aplicando a tais hipóteses as restrições do caput". Ora, se o parágrafo 2º do citado PL NÃO veda a retomada do imóvel nos termos do caput, uma que tal parágrafo se refere ao artigo 47 inciso I e ss, da lei 8245/91, mais precisamente com ênfase no inciso I do retro citado artigo que remete ao artigo 9º das locações, e que, no seu inciso III, fala resta quebrado o contrato pelo NÃO pagamento, é inavegável que há uma contradição flagrante do artigo 9º do PL com seu respectivo parágrafo 2º - explico: Nenhuma liminar poderá ser concedida em caso de ações a partir de 20/03/2020, sendo que, tal situação não se aplica se ocorrer, por exemplo, o não pagamento dos alugueis, uma vez que, o dito parágrafo 2º do artigo 9º do PL se referiu ao artigo 47 e seus incisos e que, pela dicção do inciso I do artigo 47 da lei 8245/91 com remissão ao artigo 9º da lei de locações, o imóvel poderá ser desocupado em medida liminar, nos termos do que expressamente diz o parágrafo 2º do artigo 9º do PL. Em síntese, a prevalecer à redação que ora se apresenta, NÃO há falar em aplicabilidade verdadeira do citado dispositivo, ou seja, em nosso entendimento é apenas e tão somente um "engodo" legislativo, data máxima vênia.

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