Consultor Jurídico

Parou a propaganda

Em liminar, ministro Barroso proíbe campanha "O Brasil não pode parar"

Por 

Na dúvida quanto à adoção de uma medida sanitária, deve prevalecer a escolha que ofereça proteção mais ampla à saúde. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu pedido liminar para vedar a produção e circulação, por qualquer meio, de qualquer campanha que pregue que "O Brasil Não Pode Parar".

Campanha foi divulgada pelo governo
SECOM

A liminar ainda impede que se sugira que a população deve retornar às suas atividades plenas, ou, ainda, que expresse que a pandemia constitui evento de diminuta gravidade para a saúde e a vida da população.

A campanha em questão foi veiculada por canais oficiais do governo federal e depois excluída, sob a justificativa de que tinha "caráter experimental".

A peça gerou reação na sociedade, com representação de partidos feita ao Tribunal de Contas e decisão de primeiro grau de juízo federal do Rio de Janeiro proibindo sua veiculação. A campanha motivou, também, uma ação levada ao STF pela OAB contra a postura do presidente Jair Bolsonaro.

A decisão foi tomada no âmbito de arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e pela Rede Sustentabilidade contra ato do governo federal. Nela, o ministro Barroso reconhece que os requisitos para deferimento da cautelar estão presentes.

A plausibilidade do direito alegado reside na existência de reconhecimento técnico-científico por parte das principais autoridades mundiais e nacionais sobre a gravidade da pandemia do coronavírus e necessidade da redução da circulação social. São dois aspectos desacreditados pela campanha veiculada.

E o perigo na demora está caracterizado porque já há vídeo circulando na internet, conclamando a população a não parar, e porque a qualquer momento pode ser lançada campanha mais ampla, no mesmo sentido, com o uso de recursos públicos escassos.

"Uma campanha publicitária, promovida pelo governo, que afirma que 'O Brasil não pode parar', constitui, em primeiro lugar, uma campanha não voltada ao fim de 'informar, educar ou orientar socialmente' no interesse da população", afirmou o ministro Barroso, ao conceder a liminar. 

"O uso de recursos públicos para tais fins, claramente desassociados do interesse público consistente em salvar vidas, proteger a saúde e preservar a ordem e o funcionamento do sistema de saúde, traduz uma aplicação de recursos públicos que não observa os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, além de deixar de alocar valores escassos para a medida que é a mais emergencial: salvar vidas", ressaltou. A medida ainda vai passar por referendo no Plenário do STF.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 669

Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2020, 22h20

Comentários de leitores

5 comentários

Ministro Barroso orgulho do STF

Paulo Sanches (Advogado Assalariado - Administrativa)

Geralmente gosto e aplaudo as decisões do Ministro Barroso, o acho comprometido com o Brasil que ressurge das cinzas, no entanto, as vezes dá umas escorregadas como
essa do "Brasil não pode parar", não pode mesmo Ministro, ou seria interessante cairmos no abismo que a visão unica está nos levando.

O Mujique disfarçado.

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Com pêsames nos deparamos com o tresvario platoniano do mundo das ideias na alcova de bolsonaro e outros que aplaudem desconetados do racionalismo cartesianista ao se lançarem quixotescamente numa centúria desprol da cientificidade ( mundial) que se deseja malograr. Ora, confeito se presta homenagear um presidente focado apenas no ideário tupiniques da cumulativa vantagem, o que se provou um nódoa. Ainda bem que o fanatismo pode ser barrado ou por decisão judicial, como in casu, irreprochável, ou pela sociedade que, em tempo, se dá conta que a escolha do governante atual foi tapa na cara dos que o elegeram com indisfarsável índole censitária... pode se dizer. A decisão de Barroso deve ser um paradigma para que se coloque nos trilhos uma nação que perambula nas vagas do fascismos tropricano.

Mas a vida do feto não precisa ser salva

Holonomia (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Interessante como o relativismo moral acaba, mais cedo ou mais tarde, refutando-se a si mesmo.
O relativista nega o valor absoluto da vida do feto, dizendo que o aborto deve ser liberado, mas como o "tudo é relativo", decorrente do "Deus está morto", permite concluir que até essa assertiva é relativa, então nem tudo é relativo, e daí podemos proibir não preservar a vida, o que não vale quando se trata do aborto.
Mas há coerência, porque se a gestação pode parar, o Brasil também o pode.
Como a Constituição assegura o direito à vida e o poder público deve "prover os serviços necessários à sua garantia e, acima de tudo, a não colocar tais bens em risco", liberar o aborto é colocar a vida em risco.
Portanto, como o poder público não pode colocar a vida em risco, o aborto deve continuar sendo tipificado como crime.
Só que não. O relativismo permite que o sim seja não, e o não seja sim, o que vale é o interesse em jogo.
A mulher é dona do próprio corpo e pode abortar uma vida alheia, matar. O cidadão, de outro lado, não é dono do próprio corpo, porque não pode trabalhar na pandemia.
Finalmente, penso que a decisão da notícia é correta. O ponto é que o argumento é incongruente com o usado para liberar o aborto. Aqui houve razão adequadamente usada, lá, não, consequência de incongruência teórica e filosófica.
www.holonomia.com

Bem observado!

Antonio da Silva (Servidor)

Caro Holonomia, seu comentário é muito pertinente e adequado. Eu, particularmente, gosto muito do min. Barroso, mas ele, vez ou outra, dá umas escorregadas, vamos dizer assim, em algumas matérias como essa sua decisão sobre o aborto, muito criticada, a meu ver, com acerto! Isso porque a CF/1988, como nós sabemos, protege a vida, esteja ela em que fase estiver, desde o nascituro, portanto, o que está de acordo com o art. 4º da própria e tão comentada Convenção Americana dos Direitos Humanos. Lembre-se que essa absurda decisão foi tomada em um HC, que não apresentava esse argumento como fundamento do pedido, mas apenas a revogação da preventiva, de modo que se os requisitos desta não estavam presentes seria simples concessão da ordem, como requerida, nada mais. Assim foi o voto divergente do min. Marco Aurélio. Além disso, ele levou esse tema à 1ª Turma, quando deveria ter levado o caso ao plenário do STF, dada a elevada importância do tema para toda a sociedade brasileira, mas não o fez certamente por saber que seu voto seria vencido em sessão plenária. Enfim, o seu brilhantismo em muitos casos é, geralmente, ofuscado por suas incoerências, como nesta triste decisão sobre o aborto. Por isso, lhe parabenizo pelo comentário. Forte abraço!

Dúvida

Felipe LR (Advogado Autônomo)

Prezado Holonomia, não acha que referido tema, pela delicadeza que o envolve e por dividir tantas opiniões não absolutamente sem algum arrimo, seja ele filosófico, científico, religioso etc, não se encontra no círculo de um desacordo moral razoável, permitindo, inclusive, decisões até mesmo antagônicas a depender do caso concreto ? Obrigado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.