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Empréstimo compulsório: mais recursos na contenção do coronavírus

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Em meio à crise proporcionada pelo coronavírus, está na hora de os ultrarricos brasileiros deixarem um pouco de lado a ganância e a obsessão pelo acúmulo e dar sua contribuição ao país para o enfrentamento de uma epidemia sem precedentes no Brasil.

O Governo possui todos os argumentos e elementos para encaminhar ao Congresso Nacional mensagem para instituir o empréstimo compulsório sobre uma pequena, mas importante parcela dos contribuintes, que, com base nas declarações do imposto de Renda à Receita Federal, em 2019, é de 220.220 contribuintes.

Atualmente, a renda dos “ultrarricos” é tributada à alíquota efetiva de 6,5% somente, portanto a elevada carga tributária média tem aliviado esta camada da população que, certamente, suporta um ônus tributário menor em mais de uma dezena de pontos percentuais. É sobre esta classe mais favorecida que se deve buscar os recursos necessários para enfrentar a crise e não onerar a população de baixa renda e os autônomos, parcelas mais vulneráveis e sem proteção da sociedade brasileira.

Do ponto de vista legal, o governo estaria amplamente amparado pela Constituição Federal que prevê essa modalidade de empréstimo, por lei complementar, em tempos de calamidade pública. A previsão para o empréstimo compulsório está no artigo 148 da Carta Magna. É um tributo causal como bem define o inc. “I” do artigo em destaque:

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

(...)

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

É bom destacar que a calamidade pública, reconhecida pelos poderes constituídos, não é o fato gerador, mas sim uma das causas justificadoras que o autoriza a ser instituído o empréstimo. A aplicação dos recursos provenientes desse tributo deve estar vinculada a uma despesa, que no caso seria para fazer frente à crise “coronavírus”, não podendo ser usados para outras despesas.

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), por sua vez, trata da matéria no seu art. 15:

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

(...)

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

(...)

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei.

Destaca-se, também, que os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal não são aplicados ao empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública, como pode observar no artigo 150, III, § 1º:

Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

III- cobrar tributos:

(...)

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;”

(...)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Desta forma, pode-se instituir o empréstimo compulsório e cobrá-lo no mesmo exercício, não necessitando aguardar a "vacatio legis" de noventa dias.

Como todos os dados referentes ao patrimônio dos contribuintes estão ao alcance da Receita Federal, armazenados nos seus computadores, a cobrança deste empréstimo compulsório não dependerá de declarações a serem prestadas. A Receita Federal, mediante notificações, pode lançar de ofício este tributo. Isso é uma vantagem a mais, pois após a aprovação pelo Congresso Nacional, em suas duas casas, a cobrança poderá ser realizada de imediato.

Outro pressuposto importante a observar é que a Constituição Federal não define os possíveis fatos geradores do empréstimo compulsório ou campo tributário de incidência. Desta maneira o legislador tem ampla liberdade para, mediante lei complementar, descrever os fatos ou as situações objeto da tributação. Pode ser uma alíquota adicional do imposto de renda a ser pago por todos os contribuintes como pode recair sobre a propriedade móvel e imóvel ou, simplesmente, sob qualquer outra situação que se vislumbra a possibilidade de arrecadação.

Contudo, num momento tão conturbado que passamos, é necessário que, ao definir a sua incidência, tenha em mente a observância do princípio da capacidade contributiva. Deve-se onerar quem tem maior riqueza, em termos proporcionais, para pagar mais impostos, do que quem tem menor riqueza. Além disso, é uma boa oportunidade de podermos testar a base de cálculo a utilizar se o Imposto sobre Grande Fortuna (IGF) estivesse instituído cuja previsão está no artigo 153, inc. VII, da Constituição:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

Compulsando os estudos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em 2017, verifica-se que a média da tributação sobre propriedade em seus países-membro era de 1,9% do PIB1. O modelo de IGF em geral adotado pelos países-membro da OCDE é baseado em alíquotas progressivas, que vão de 0,2% a 2,5%2.

Se formos buscar uma fatia de apenas 0,84% do PIB, posto que o PIB brasileiro está projetado para aproximadamente R$ 7 trilhões3, a arrecadação do imposto resulta em R$ 58,8 bilhões, embora o IGF apresenta um potencial arrecadatório de R$ 80,6 bilhões.

Cerca de 30% dos bens e direitos líquidos, declarados no IRPF, são detidos por apenas 220.220 contribuintes, o que representa 0,67% dos declarantes ou 0,1% da população brasileira. São contribuintes com renda mensal total a partir de 80 salários mínimos (R$ 83.600,00 mensais), considerando, portanto, os contribuintes com bens e direitos individuais a partir de R$ 4,69 milhões mensais, que possuem, em média, bens e direitos individuais no montante de R$ 20 milhões. Há 144.057 contribuintes com patrimônio líquido médio de R$ 4,69 milhões; 33.261 contribuintes com patrimônio líquido médio de R$ 9,29 milhões; 14.363 contribuintes com patrimônio líquido médio de R$ 13,64 milhões; e 28.540 contribuintes com patrimônio líquido médio de R$ 53,47 milhões.

Para efeito do empréstimo compulsório, com alíquota de 4,8%, aplicável somente nessa última faixa, o imposto arrecadaria R$ 66,85 bilhões, ou R$ 48,8 bilhões, considerando uma evasão fiscal. Mas, por meio de uma tabela progressiva, ela é aplicável a partir do limite de isenção estabelecido na premissa, de R$ 4,67 milhões, com alíquotas mínima de 0,5% e máxima de 5%, e com parcelas a deduzir que vão de R$ 23,35 a R$ 908,35 mil. Nesse formato, a arrecadação do tributo seria de R$ 38,8 bilhões – já considerando a perda arrecadatória decorrente de sonegação fiscal. O valor fica abaixo da arrecadação ideal, calculada anteriormente, porém ainda representa um incremento relevante aos cofres públicos.

Os empréstimos compulsórios surgem como alternativa para o caso de o governo precisar atender a despesas extraordinárias e imprevisíveis, e muitas vezes com valores exorbitantes, evitando prejudicar o orçamento anual do estado. A tributação sobre o estoque de riqueza tem como uma de suas finalidades a redução das desigualdades de renda, visando tributar mais aqueles contribuintes que apresentam maior capacidade contributiva e, consequentemente, favorecendo a instituição de um sistema tributário mais justo.


1 OECD – Organisation for Economic Co-operation and Development. Revenue Statistics 1965-2018. Paris, 2019. Disponível em: <https://doi.org/10.1787/0bbc27da-en>. Acesso em 03 mar. 2020.

2 OECD – Organisation for Economic Co-operation and Development. The role and design of net wealth taxes in the OECD. OECD Tax Policy Studies nº 26. Paris, 2018. Disponível em: <https://dx.doi.org/10.1787/9789264290303-en>. Acesso em 03 mar. 2020.

3 UNAFISCO NACIONAL. Nota Técnica 16/2020: Aspectos da Falta de Atualização da Tabela do Imposto de Renda Pessoa Física: Tabelas Aplicáveis, Quantidade de Isentos e Estimativa do Impacto na Arrecadação. São Paulo, fev. 2020, p. 24. Disponível em: <http://www.unafisconacional.org.br/UserFiles/2020/File/Nota_Tecnica_16_Defasagem_Tabela_IR.pdf>. Acesso em 03 mar. 2020.

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Luiz Gonçalves Bomtempo é diretor-secretário da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) nacional.

Mauro Silva é presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) nacional.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2020, 9h58

Comentários de leitores

4 comentários

Justiça tributária

Nihkkoh (Serventuário)

Infelizmente a Constituição brasileira de 88 não tem força normativa quando o assunto é justiça tributária, distribuição de renda ou incidência de tributos para os mais ricos.
Talentosos (e ricos) tributaristas defendem (não apenas judicialmente, mas também doutrinariamente) seus clientes multimilionários com afinco, transformando o direito tributário em injustiça social generalizada.
Parabéns por relembrar a todos, com clareza solar, a opção constitucionalmente autorizada para a obtenção de recursos em momentos de crise como a atual.

PLP nº 34/20, da Câmara dos Deputados

riferreira (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Já há um projeto a respeito - vide projeto de lei complementar nº 34/20, proposto pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB), estando sujeitas as pessoas jurídicas domiciliadas no país com patrimônio líquido igual ou superior a R$1.000.000.000.

Artimanha

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Os Articulistas partem da ideia falsa de que bastar carrear recursos ao Estado para que esse proveja as necessidades do povo. A ideia, no entanto, é enganosa. Eventual expropriação de bens do cidadão para supostamente combater os efeitos da pandemia terá como resultado apenas e tão somente transferir dinheiro do povo, já enfraquecido economicamente, para os bolsos dos agentes públicos, com aumento de vencimentos, mais regalias, etc. O dinheiro nunca chegará a quem realmente necessita. Como todos conhecem essa artimanha dos agentes públicos, o resultado será a saída de recursos do País, antes que os agentes públicos tomem para eles. De fato, já se fala na saída de bilhões de reais do Brasil para o mundo civilizado, o que resultará na queda de investimentos, diminuição dos empregos e acirramento da crise. Para os agentes públicos, inclusive os próprios Articulistas, nada disso interessa já que com estabilidade, o emprego deles está garantido.

Ricos patriotas

Nihkkoh (Serventuário)

A estabilidade do servidor não é absoluta e o "emprego" não é garantido; basta um olhar mais atento pelo ordenamento jurídico para constatar...
Se bilionários vão embora por causa de um pequeno aumento na ínfima carga tributária que pesa sobre suas fortunas, eu já digo: Tchau! Curioso que sempre há narrativas - frágeis, porém insistentes - com inegável intento de conservação do status quo. Já foi dito no passado "O fim da escravidão irá quebrar o Brasil".

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