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Preservação da vida

Gilmar manda suspender decisões sobre abate de animais presos em maus-tratos

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Não existe autorização legal que possibilite o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos, como rinhas de galo. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão de todas as decisões administrativas ou judiciais que, com base na lei de crimes ambientais, autorizavam o sacrifício de animais. 

Ministro Gilmar Mendes manda suspender decisões que entendem pela possibilidade de abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos
Nelson Jr./SCO/STF

A decisão, da última sexta-feira (27/3), é válida para todo o país.  Gilmar Mendes atendeu pedido do Partido Republicano da Ordem Social (Pros), que sustentou que há órgãos adotando interpretação que contrariam as disposições legais e violam expressamente a Constituição Federal de 1988. 

A legenda alegou que, em vez de proteger os animais apreendidos em situação de maus tratos, as decisões têm permitido a crueldade e desrespeitam a integridade e a vida dos animais. 

O partido juntou decisões com interpretações diversas dos dispositivos. Ao analisá-las, o ministro Gilmar Mendes afirmou que houve "a instrumentalização da norma de proteção constitucional à fauna e de proibição de práticas cruéis", com decisões que violaram o artigo 225, da Constituição.

A atividade de criação de animais para consumo, diz Gilmar, é importante para a economia nacional e para a alimentação da população. No entanto, não é esse o caso dos autos.

Na decisão, o ministro reconhece a ilegitimidade da interpretação dos artigos 25 e 2º da Lei 9.605/1998, bem como dos artigos 101, 102 e 103 do Decreto 6.514/2008 e outras normas infraconstitucionais, que determina o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

O ministro relembrou ainda o entendimento do ministro Eros Grau no julgamento da ADI 2.514, que tratava da inconstitucionalidade das rinhas de galo: "ao autorizar a odiosa competição entre galos, o legislador estadual ignorou o comando contido no inciso VII do §1º, do artigo 225 da Constituição do Brasil, que expressamente veda práticas que submetam os animais a crueldade".

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 640




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2020, 11h47

Comentários de leitores

1 comentário

Só falta combinar com os fiscais

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Só falta combinar com os fiscais

O JM vai in loco verificar, em um rebanho de dezenas de milhares de cabeça de gado, qual foi maltratado? Putz....................cada Decisão judicial.................... nem vou falar nada................

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