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Mesmo onde há dativos

Defensoria atuará em prisões em flagrante durante trabalho remoto do TJ-SP

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A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo publicou nesta segunda-feira (30/3) três novos comunicados que tratam de medidas relacionadas ao trabalho do Judiciário durante o período de isolamento para combater a pandemia do coronavírus.

TJ-SPTJ-SP está em trabalho remoto até pelo menos 30 de abril por causa da Covid-19

Um dos comunicados estabelece que, nos dias úteis, enquanto perdurar o sistema remoto de trabalho no Judiciário paulista, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo atuará em todos os autos de prisão em flagrante em que a parte não possuir advogado constituído, inclusive nas comarcas nas quais hoje atuam advogados dativos.

Segundo outro comunicado, nos processos que envolvem situação de violência doméstica contra a mulher, com medidas protetivas de urgência por prazo determinado, a Corregedoria orienta os magistrados a avaliarem a prorrogação das medidas, "em especial diante da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, visto que o artigo 22, da Lei 11.340/06, não fixa prazo legal de duração para tais medidas".

Por fim, para evitar deslocamentos e reduzir aglomerações de pessoas nas agências bancárias, a Corregedoria estabeleceu um sistema eletrônico, com e-mail institucional, para envio de mandados de levantamento judicial. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal.

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Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2020, 21h58

Comentários de leitores

1 comentário

Desprestígio a advocacia

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Além de um desprestigio à advocacia a participação de defensor onde há advogado, viola a lei tal disposição, pois esta prevê a atuação de defensor para quem não tenha advogado constituído. Outro ponto, seria mais interessante, até em razão da vigência da lei de abuso de autoridade que a Defensoria acompanhasse os flagrantes na delegacia de polícia. Outro ponto que chama a atenção, é que a restrição total de direitos que vem se colocando a quem, em tese, responde a violência doméstica é verdadeiro direito penal do inimigo, tão criticado nessas páginas. Basta ver que mesmo em crimes de menor potencial ofensivo o autor não tem direito a fiança, ligar ou passar próximo da ofendida já fundamenta prisão. Ora, há mais crimes de tráfico de drogas, homicídios do que crimes de violência doméstica, e nem assim se pensa em instrumentos tão rigorosos para combater esses crimes, lembrando que foram 50 mil homicídios no ano passado, ao contrário, todas as tentativas de endurecer o combate a essas modalidades foram encaradas como punitivismo. Um pouco de história: em 1992 uma das principais reclamações é de que havia no Carandiru "pais" presos acusados de lesão corporal, o que fortaleceu a edição da lei 9099/95, de lá para cá vem se endurecendo a lei para as questões domésticas, já que as outras não são consideradas politicamente corretas.

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