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Serviço público

Site do Planalto reúne atos normativos referentes ao enfrentamento à Convid-19

O Planalto reuniu em um site todos os atos normativos referentes ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 editados até o momento. Nele é possível consultar as medidas provisórias, leis e decretos executivos e legislativos relacionados ao tema. 

São mais de 50 normas, dentre elas a MP 926, que trata dos procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos; MP 927, que permite suspensão de contrato de trabalho e salários e a MP 928, que suspende prazos de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI).  

O site conta com atualização diária dos atos.

Clique aqui para acessar o site.

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Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2020, 13h48

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