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Direito de manifestação

Justiça do Maranhão proíbe atos contra o isolamento no estado

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As medidas de isolamento social para evitar o contágio do novo coronavírus (Covid-19) e a proibição de atividades que gerem aglomeração de pessoas são temporárias. Além disso, fazem parte das determinações de autoridades sanitárias como forma mais adequada para retardar o crescimento da curva de disseminação do vírus.

Com esse entendimento, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de interesses difusos e coletivos de São Luís, proibiu a realização de eventos contra o isolamento social em todo o estado do Maranhão.

A decisão é desta sexta-feira (27/3). A proibição vale "enquanto durarem as medidas de isolamento e proibição de aglomeração adotadas pelas autoridades sanitárias estaduais, de modo a preservar a saúde pública".

Campanha do Planalto contraria recomendações das autoridades sanitárias
SECOM

Caso concreto
Sob o lema "o Brasil volte a funcionar já", uma carreata em São Luís aconteceria na próxima segunda-feira (30/3). Trata-se de autodenominada "Carreata geral de São Luís". De acordo com a chamada nas redes sociais, o ato foi convocado por empresários, comerciantes, motoristas de aplicativos e profissionais liberais.

A ação cautelar foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, a Defensoria Pública do Maranhão e a seccional da OAB. 

Na decisão, o juiz determinou que o estado do Maranhão promova as medidas necessárias para barrar esse tipo de movimento, com a identificação dos responsáveis pela organização e acionamento dos órgãos de segurança.

O juiz autoriza ainda a apreensão de veículos e materiais eventualmente usados nos eventos, bem como pede a elaboração e relatório sobre os danos causados.

Gesto político e irresponsável
A carreta em São Luís não é ato isolado. Uma campanha publicitária lançada pelo próprio governo federal sugere que "O Brasil não pode Parar". Como mostrou a ConJur, a medida já foi questionada por partidos políticos que enviaram representações ao Tribunal de Contas da União. 

Para o advogado Ulisses César Martins de Sousa, vice-presidente da Associação Comercial do Maranhão, promover carreatas para "pressionar reabertura de empresas são gestos políticos irresponsáveis que nada contribuem para amenizar a crise".

"Defender a abertura geral do comércio nesse momento, sob a minha ótica, é uma irresponsabilidade. É uma medida contrária a tudo que a ciência médica está apontando", critica. O advogado defende ainda a manutenção das medidas já vigentes de isolamento, pelo menos até a primeira quinzena de abril.

Esse tempo, pondera Sousa, servirá para avaliação do avanço da Covid-19. "Servirá, claro, para perceber a reação da economia às medidas que agora estão sendo tomadas. É uma posição impopular, sei que é. Causa prejuízos econômicos, sei que sim. E, como empresário, sofrerei esse prejuízos também. Mas é a posição que a minha consciência recomenda defender", conclui.

Direitos não são absolutos
O direito a manifestação e reunião tem estatura constitucional. Está previsto, por exemplo, no inciso XVI do artigo 5º da Constituição da República. Em sua decisão, o juiz enfrentou a questão com o seguinte argumento:

Embora a Constituição da República garanta o direito de reunião das pessoas (CF, art. 5º, XVI), a conjuntura atual permite a restrição do exercício desse direito, a fim de que se proteja outro direito fundamental, que é o direito à saúde.

A medida não é absurda, visto que, em regra, os direitos fundamentais não são absolutos. Para convivência harmônica entre eles, é necessário que o exercício de um não implique em danos à ordem pública ou aos direitos e garantias de terceiro.

Clique aqui para ler a decisão
0811462-64.2020.8.10.0001




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2020, 11h03

Comentários de leitores

5 comentários

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Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

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Vc é professor? Não entendo por qual razão 90% dos professores são petistas. Só se f..... em todos os governos do PT e ainda continuam idolatrando um partido mafioso...

É uma pena que temos o desprazer de ver um petista batendo palmas por uma Decisão sem qq amparo legal ou constitucional, apenas por o presidente ser o Bolsonaro e não o Luladrão. Lamentável. É por isto e por outras tantassssssssss que votarei no imaturo Bolsorano 1000 x a ter de novo um petista roubando vc e o povo brasileiro.

Decisão que , caso não seja analisada por um desembarga petista, será certamente e necessariamente derrubada. A simples manifestação de opinião, sem constrangimento, dano e ameaça, JAMAIS deve ser impedida por Decisão judicial. Não estamos em Cuba bem na Venezuela

Carlos, advogado

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Caro, observo que você respondeu ao meu comentário sem sequer compreendê-lo. Lamentável, portanto, é a sua incapacidade de interpretar um texto de 8 linhas e escrito em bom português. É realmente uma pena.

Mas vamos ao ponto. Não entrei no mérito da decisão; apenas fiz uma constatação que é de uma obviedade ululante: como consequência do completo desgoverno do Poder Executivo (em que o mandatário maior, jogando para a facção cada vez mais reduzida de seus fanáticos, desrespeita flagrantemente as diretrizes de sua própria equipe técnica), surge, visando evitar o caos total, o protagonismo dos demais poderes: o Legislativo assume o controle dos recursos públicos, e o Judiciário suspende os efeitos das medidas tresloucadas tomadas pelo Nero. Simples assim.

Às demais considerações (as quais parecem francamente tiradas de grupos dos "tios do zap"), que relação nenhuma têm com meu comentário anterior, isento-me de replicar, pois não serei eu a dar-lhe lições de política e de direito neste curto espaço.

PS: Proceda com seu voto como melhor lhe aprouver.

Não há saída

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Atingido certo nível crítico da pandemia no país, o isolamento se impõe, queira ou não a população (vide o que ocorre na Índia, França, Reino Unido, Itália, Argentina e Colômbia, por exemplo). Sem juízo de valor sobre a decisão (em condições normais, sabem-no todos, não caberia ao Judiciário ditar políticas de saúde pública), o negacionismo ignorante da extrema direita e de certa parcela obtusa do empresariado não salvará a economia (antes pelo contrário) e levará ao colapso do sistema de saúde. Prefiramos acreditar na ciência a crer em um lunático que, tudo indica, não tardará a ser apeado do poder, dada a absoluta inépcia para o exercício do elevado cargo que ocupa.

Decisão absolutamente inconstitucional

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Ao que parece, alguns magistrados querem se passar por ditador.

Não existe qualquer possibilidade de se impedir carreata de pessoas que querem manifestar seus pensamentos sem qualquer prejuízo efetivo e concreto para os demais circulantes. Surreal.

Começamos a viver o casos com Decisões arbitrárias como esta. Vai me proibir também de falar o que penso? Francamente. Era o que faltava.

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