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Interferência problemática

Judiciário não pode interferir em notas do exame da OAB, diz desembargadora

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Não é competência do Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas e notas em exame de Ordem. Com esse entendimento, a desembargadora Daniele Maranhão Costa, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu decisão que determinava o reexame de notas no 30º exame de Ordem. 

Reprodução
Juiz de primeiro grau havia anula item de Direito Trabalhista do 30º exame da OAB. Desembargadora diz que Judiciário não pode interferir

O pedido foi feito pelo Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, que entraram com um mandado de segurança coletivo para anular um item da prova prático-profissional de Direito do Trabalho.

Ao analisar o pedido, o juízo federal da 16ª Vara da seção judiciária do Distrito Federal determinou que as notas de 199 candidatos fossem reconsideradas. Com isso, passou a constar que os candidatos foram aprovados no exame.

O Conselho Federal da OAB então ingressou com agravo de instrumento, sustentando que a decisão gerava o risco de admitir candidatos inaptos, além de tumultuar  a organização administrativa.

"A intervenção do Poder Judiciário no sentido de intervir e modificar os critérios da banca para aferição do grau de complexidade da questão e abordagens possíveis do conteúdo repercute de forma negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, dessa forma, o princípio básico que norteia os concursos públicos, que é o da isonomia entre os concorrentes", afirma a desembargadora.

Clique aqui para ler a decisão.
1007532-42.2020.4.01.0000

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de março de 2020, 11h39

Comentários de leitores

7 comentários

Quem manda mais, Desembargadora ou Ministro do STJ?

Pablo A Lemos (Bacharel - Consumidor)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 39635 RJ2012/0247355-8 (STJ)Jurisprudência • Data de publicação: 10/05/2017.EMENTA QUESTÃO DE PROVA DE CONCURSO. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL, CONSIDERADO.AQUELE PERCEPTÍVEL PRIMO ICTU OCULI, DE PLANO, AUTORIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DECLARAR NULA QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,DO TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL 485. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao PoderJudiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame 2. Na hipótese
dos autos, evidencia-se que a própria banca examinadora, em decorrência dos recursos
formulados por candidatos, considerou como correta a alternativa A ao invés da D, como
￾gurou no gabarito inicial, reconhecendo, assim, o erro material provocado pela comissão do concurso, que divulgou gabarito incorreto. 3. Em situações como esta, caberia à banca declarar a anulação da questão, atribuindo a todos os candidatos a pontuação correspondente, no estrito cumprimento da norma prevista no item 13.7 do edital, o que, contudo, não se realizou, levando ao ajuizamento da presente ação. 4. Assim, o acórdão encontra-se em consonância com o entendimento ￾xado em repercussão geral pelo Supremo, uma vez que cabe ao Judiciário atuar quando há ￾agrante violação das regras
￾xadas no edital. 5. Nestes termos, não há retratação a ser feita, devendo o acórdão, que
concedeu a ordevendo o acórdão, que
concedeu a ordem, permanecer incólume.

Argumento pífio da OAB

Carlos Eduardo Fortes Teixeira (Outros)

Me pergunto como ficam as pessoas que já pagaram anuidade (por conta da liminar) e se isso não caracterizaria perda do objeto pra julgar esse agravo. O argumento do presidente da OAB é de que seriam pessoas inaptas ao exercício da advocacia, contudo, apesar de eu não ser advogado, desde o meu terceiro período faço demandas pessoais minhas e saindo vencedor contra advogados decanos e grandes escritórios (com o devido respeito), isso me faz apto? Já impetrei MS e obtive êxito, já protestei uma grande empresa por descumprimento de decisão judicial, fora poucos outros casos. Fica a pergunta: estou apto a advogar? Em que pese ao julgamento da Dra. Desembargadora me pergunto, se o judiciário não está apto a intervir contra flagrantes ilegalidades cometidas por bancas de concurso e instituições como a OAB, então estaria apto ao que exatamente? Não obstante, se o exame é feito para averiguar a capacidade dos examinando ao exercício da advocacia, como tal capacidade pode ser constatada se as perguntas contém vícios processuais e materiais óbvios?

Isso é Brasil: p/ ser Adv.provas caça-niq.p/ser des.Listas?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo. Isso é Brasil p/ser advogado. OAB usurpa vergonhosamente papel do Estado MEC p/ impor sua máquina de triturar sonhos e diplomas gerando fome desemprego depressão síndrome do pânico doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB. Agora para ocupar vagas nos Tribunais Superiores, OAB utiliza de LISTAS APADRINHADOS?
Então no cidadão é lesado na correção das provas bate na porta da justiça e recebe um tapa na cara?
No último exame caca-níqueis OAB FGV foram flagradas PLAGIANDO vergonhosamente questões de outra Banca examinadora para FERRAR ainda mais seus CATIVOS e aumentar o lucro da OAB. Criam-se dificuldades para colher facilidades. Depois desse vergonhoso plágio essa EXCRESCÊNCIA perdeu de vez a credibilidade e tem que ser sepultada URGENTE. Até porque avaliação do ensino é papel do Estado MEC e não de sindicatos. Leia-se 209 da CF. É LIVRE O EXERCÍCIO PROFISSIONALIZANTE DE QUALQUER TRABALHO. ART. 5-XIII CF. "O Brasil último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdades de descaso." Darcy Ribeiro
Mas quem lucra com a escravidão moderna da OAB não tem nenhum interesse em abolir esse câncer. Até agora OAB já abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa mais de UM BILHÃO DE REAIS sem nenhuma transparência sem nenhum retorno social sem prestar contas ao Egrégio TCU. É ainda dizem que isso é sui-generis? Quem firma em Medicina é médico (Lei n.13.270/16 determinou as univ.DIPLOMA DE MEDICO.

Mais do mesmo !!!

Pssimista Brasil (Administrador)

Prezado Vasco, penso que o senhor ataca o efeito, deixando de lado a causa !
Todos sabem que o problema da reprovação no exame de ordem é o sistema educacional e o estelionato intelectual.
Instituições caca-níqueis que admitem alunos sem a menor condição de frequentar uma universidade e pior, fornecem uma formação pífia propiciando diploma para pessoas sem o menor preparo intelectual.
Infelizmente, se não mudarem a postura(estudar muito) não conseguirão nada, pois os cursos jurídicos não são para amadores. Nesse sentido, a advocacia não pode ser atividade residual, o advogado tem que estar no nível dos demais operadores de direito.
Insta salientar que no exame de ordem, basta passar para conseguir a carteira, diferentemente do concurso ...

Depende

Jailson Amaral Advogado (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Se quem move a justiça provar existência de ilegalidade, o judiciário não pode, deve!

Quem manda mais; Desembargadora ou Ministro do STJ

Pablo A Lemos (Bacharel - Consumidor)

devendo o acórdão, que
concedeu a ordem, permanecer incólume.

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