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Transtorno aos moradores

Rio deve pagar R$ 50 mil de dano coletivo por transtorno em Carnaval

O município do Rio de Janeiro terá que pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral coletivo pelo transtorno causado aos moradores da Rua Farme de Amoedo, em Ipanema, no Carnaval de 2011.

Em 2011, somente o bloco Banda de Ipanema contou com cerca de 50 mil pessoas Paulo Mumia | Riotur

O município recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, mas a 2ª Turma confirmou decisão do ministro Francisco Falcão que considerou que a condenação não foi irrazoável ou desproporcional.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública contra o município, a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro (Riotur), a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) e o Banco Itaú para que fossem obrigados a adotar medidas destinadas a evitar que o carnaval de rua de 2011 no bairro de Ipanema desrespeitasse normas ambientais e urbanísticas — como ocorreu em carnavais anteriores, especialmente em 2010.

Na ação, o MPRJ pediu também que os réus fossem condenados a pagar indenização por eventuais danos à coletividade durante o Carnaval.

No julgamento da ação coletiva em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o município a pagar R$ 50 mil por dano moral coletivo. O TJ-RJ entendeu que o município deveria ser responsabilizado por não exercer o seu poder de polícia para impedir que a Rua Farme de Amoedo fosse interditada irregularmente pelos foliões e blocos.

Em recurso ao STJ, o município sustentou que a ação não havia pedido de indenização por dano moral coletivo, mas apenas a descrição de supostos danos materiais e ambientais. Alegou ainda a exorbitância e a desproporcionalidade do valor da indenização em relação às circunstâncias do caso, às condições econômicas das partes e à finalidade da reparação.

Em seu voto, o ministro Francisco Falcão, relator, destacou que o TJ-RJ, com base nos fatos descritos no processo, concluiu que o objeto da ação era o dano ambiental em sentido amplo, "considerando tanto os danos materiais quanto os danos morais".

Como salientado por Falcão, o TJ-RJ considerou que os transtornos enfrentados pelos moradores da Rua Farme de Amoedo ficaram acima do tolerável, e que o que causou o dano foi justamente a omissão do município ao não exercer o seu poder de polícia.

O relator afirmou que tais fundamentos não poderiam ser refutados "sem o necessário cotejamento do acervo fático-probatório já analisado, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" — a qual dispõe que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Em relação ao valor da indenização, o magistrado salientou que a revisão do montante por meio de recurso especial somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais.

"A condenação da municipalidade à indenização por dano moral coletivo, fixado em R$ 50 mil, em razão da conduta omissiva de não exercer o seu poder de polícia, tendo por consequência o desequilíbrio ambiental enfrentado na Rua Farme de Amoedo no Carnaval de 2011, não se mostra irrazoável ou desproporcional", declarou o ministro ao manter a decisão da Justiça estadual. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2020, 16h53

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