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Decisão pioneira

Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe" para postegar tributos

Comentários de leitores

4 comentários

Postergação do pagamento dos tributos

DeonísioKoch (Advogado Autônomo - Tributária)

O julgamento em que o magistrado determina a suspensão do pagamento de tributos por alguns meses, tem como premissa simplista e ingênua de que a crise de tal gravidade possa ser resolvida por decisões ou normas. A economia é um processo muito mais complexo e intrincado, de modo que uma mudança em um ponto, ou em um comportamento tem reflexos em toda a estrutura econômica. A questão econômica não pode ser resolvida por juízes, mas deve ser enfrentada por economistas, treinados para lidar com este ramo de conhecimento. O enfrentamento deve ser estrutural, não de forma pontual, o que causaria desequilíbrios irreparáveis. Basta lembrar que é ato privativo do Chefe do Poder executivo dispor sobre matéria tributária (art. 61, § 1º, II, “b” CF). A pergunta que faço ao julgador: se todos os contribuintes deixarem de recolher tributos por três meses, com que recursos seria pago o funcionamento a máquina pública, justamente quando dela mais é exigida? Como pagar os profissionais da saúde que estão na linha de frente nos hospitais? De onde viriam os recursos para os programas de ajuda que serão necessários para diluir os reflexos econômicos após a crise? Afinal, como pagar os vencimentos dos magistrados? Portanto, a solução não se dá com uma decisão de gabinete ou por decreto.
É claro que os entes tributantes devem interferir nas obrigações tributárias, podendo prorrogar prazos, excluir obrigações para revigorar os contribuintes diante da crise, mas isso deve ser decisão do Poder Executivo, de forma que o sacrifício seja diluído no tempo e compartilhado por toda a sociedade. Não pode ser resolução pontual. Deve ser um programa estrutural, para todos os contribuintes, permitindo a sobrevivência de todos os atores econômicos, inclusive o Estado.
Infelizmente

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Suspensão de tributos

Ribeiro do ITDE (Administrador)

Concordo com Dionísio Koch que juízes não são os profissionais nais indicados para decidir sobre questões tributárias, embora esteja virando moda no Brasil.
Mas dizer que deve ser tratado por economistas aí discordo de vez
Isso deve ser tratado por ADMINISTRADORES, porque economistas só tem teorias

Fato do príncipe

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O fato do príncipe é o poder que tem o Estado para interferir no contrato administrativo, podendo alterá-lo a seu talante. O jurista José dos Santos Carvalho Filho diz que o fato do príncipe ocorre quando o próprio Estado, mediante ato lícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado. Tal interferência gera indenização para particular prejudicado com a modificação unilateral.

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"That's the question"

Eduscorio (Consultor)

O juiz identificou bem o problema: "Com a quarentena horizontal imposta, a economia não gira. Não girando a economia, não há receita. Sem receita, há fechamento em massa de empresas e dos postos de trabalho. Sem salário, milhões terão dificuldades para manter as condições mínimas dos respectivos núcleos familiares", registrou o magistrado. E os demais tribunais como se posicionarão frente a esta realidade ?

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