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Decisão pioneira

Sem contrato administrativo, juiz aplica "fato do príncipe" para postegar tributos

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Se uma das causas da crise financeira é o "desaquecimento" da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então é possível aguardar alguns meses para o recolhimento de tributos, já que uma das consequências diretas é a queda de arrecadação das empresas.

Com esse entendimento, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar a uma empresa para suspender o recolhimento de quatro tributos, como forma de preservar mais de 5 mil empregos.

Magistrado afirmou que ações do estado prejudicam arrecadação da empresa Dollar Photo Club

A decisão é excepcional e válida pelo prazo de três meses. Assim, a empresa não fica obrigada a recolher Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pis e Cofins. 

Ao analisar o caso, o magistrado aplicou, por analogia, a teoria do fato do príncipe, normalmente usada em contratos entre o Estado e um particular. Ele considerou que atos e ações da própria administração pública, por conta da pandemia, criaram situação de completa imprevisibilidade.

Segundo a doutrina, o fato do príncipe é o poder de alteração unilateral de um contrato administrativo, levado a efeito pela Administração. Ou, além disso, medidas gerais da Administração, não relacionadas a um dado contrato administrativo, mas que nele têm repercussão, pois provocam um desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

No caso concreto, contudo, a autora — uma empresa de call center e outros serviços — não tem faturamento substancialmente atrelado a contratos com o poder público.

"Claramente, ainda que no afã de buscar um bem maior, de interesse coletivo, as amplas ações voltadas à proteção sanitária da população brasileira estão produzindo interferência imprevista no dia a dia da vida econômica da autora", afirmou.

Segundo o juiz, a empresa não deu causa à quarentena colocada em prática no Brasil e também não tem condições de evitar seus efeitos, que não ficarão restritos aos aspectos sanitários e hospitalares.

"Com a quarentena horizontal imposta, a economia não gira. Não girando a economia, não há receita. Sem receita, há fechamento em massa de empresas e dos postos de trabalho. Sem salário, milhões terão dificuldades para manter as condições mínimas dos respectivos núcleos familiares", registrou o magistrado.

"Merece ser prestigiada toda e qualquer ação séria e eficaz que seja capaz de minimizar o potencial destruidor que o fechamento de postos de trabalho (e até mesmo de empresas) gerará, muito em breve, no seio da nossa sociedade", acrescentou.

A decisão destaca ainda que a parte não busca a dispensa do pagamento por imunidade ou isenção, nem o parcelamento, mas apenas evitar a inadimplência e seus efeitos jurídicos.

Estados e municípios são responsáveis também
O juiz do Distrito Federal também determinou, de ofício, que a empresa emende a inicial para incluir no polo passivo do processo todos os entes com quem mantém relação tributária regular — exceto nos casos em que já tiver impetrado ação individual contra o mesmo.

A carga tributária suportada pela empresa, diz o juiz, poderá colocar em risco a manutenção de milhares de postos de trabalho e "não está restrita aos tributos federais". O magistrado considera ainda que incidem sobre sua atividade "exações cuja competência tributária pertence a outros entes federados".

"E isso ganha relevo na medida em que são os estados, Distrito Federal e municípios que, por precaução, seguindo orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS), mais pressionam pela implantação da chamada 'quarentena horizontal'", explicou.

Clique aqui para ler a decisão
1016660-71.2020.4.01.3400

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2020, 18h22

Comentários de leitores

4 comentários

Postergação do pagamento dos tributos

DeonísioKoch (Advogado Autônomo - Tributária)

O julgamento em que o magistrado determina a suspensão do pagamento de tributos por alguns meses, tem como premissa simplista e ingênua de que a crise de tal gravidade possa ser resolvida por decisões ou normas. A economia é um processo muito mais complexo e intrincado, de modo que uma mudança em um ponto, ou em um comportamento tem reflexos em toda a estrutura econômica. A questão econômica não pode ser resolvida por juízes, mas deve ser enfrentada por economistas, treinados para lidar com este ramo de conhecimento. O enfrentamento deve ser estrutural, não de forma pontual, o que causaria desequilíbrios irreparáveis. Basta lembrar que é ato privativo do Chefe do Poder executivo dispor sobre matéria tributária (art. 61, § 1º, II, “b” CF). A pergunta que faço ao julgador: se todos os contribuintes deixarem de recolher tributos por três meses, com que recursos seria pago o funcionamento a máquina pública, justamente quando dela mais é exigida? Como pagar os profissionais da saúde que estão na linha de frente nos hospitais? De onde viriam os recursos para os programas de ajuda que serão necessários para diluir os reflexos econômicos após a crise? Afinal, como pagar os vencimentos dos magistrados? Portanto, a solução não se dá com uma decisão de gabinete ou por decreto.
É claro que os entes tributantes devem interferir nas obrigações tributárias, podendo prorrogar prazos, excluir obrigações para revigorar os contribuintes diante da crise, mas isso deve ser decisão do Poder Executivo, de forma que o sacrifício seja diluído no tempo e compartilhado por toda a sociedade. Não pode ser resolução pontual. Deve ser um programa estrutural, para todos os contribuintes, permitindo a sobrevivência de todos os atores econômicos, inclusive o Estado.
Infelizmente

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Suspensão de tributos

Ribeiro do ITDE (Administrador)

Concordo com Dionísio Koch que juízes não são os profissionais nais indicados para decidir sobre questões tributárias, embora esteja virando moda no Brasil.
Mas dizer que deve ser tratado por economistas aí discordo de vez
Isso deve ser tratado por ADMINISTRADORES, porque economistas só tem teorias

Fato do príncipe

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O fato do príncipe é o poder que tem o Estado para interferir no contrato administrativo, podendo alterá-lo a seu talante. O jurista José dos Santos Carvalho Filho diz que o fato do príncipe ocorre quando o próprio Estado, mediante ato lícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado. Tal interferência gera indenização para particular prejudicado com a modificação unilateral.

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"That's the question"

Eduscorio (Consultor)

O juiz identificou bem o problema: "Com a quarentena horizontal imposta, a economia não gira. Não girando a economia, não há receita. Sem receita, há fechamento em massa de empresas e dos postos de trabalho. Sem salário, milhões terão dificuldades para manter as condições mínimas dos respectivos núcleos familiares", registrou o magistrado. E os demais tribunais como se posicionarão frente a esta realidade ?

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