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Ações essenciais

Judiciário se mobiliza para prevenir Covid-19 em presídios

Tribunais e magistrados de todo o país estão tomando medidas de proteção da saúde coletiva, com ações preventivas ao novo coronavírus no sistema prisional, a partir da orientações da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal como estado de coisas inconstitucional, o sistema prisional brasileiro tem mais de 750 mil pessoas privadas de liberdade e opera 70% acima da capacidade, além de enfrentar dificuldades sanitárias e de higiene.

Brasil tem mais de 750 mil pessoas presas Marcello Casal Jr./Agenciabrasil

De acordo com o secretário-geral do CNJ, Carlos Vieria von Adamek, as medidas têm sido essenciais para garantir a saúde de todos. “E com isso me refiro, além das pessoas privadas de liberdade, a todos os trabalhadores do sistema de justiça criminal, incluindo mais de 100 mil profissionais que atuam nas prisões”, afirma.

Para o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, conselheiro Mário Guerreiro, a situação atual demanda uma estratégia coletiva. “A pessoa privada de liberdade em emergência também precisará de uma ambulância, de um leito de hospital aqui fora, o que torna as medidas preventivas ainda mais relevantes.”

Confira algumas das decisões do Judiciário nacional para prevenção:

Tribunais superiores
Ao analisar um habeas corpus coletivo envolvendo presas mães e gestantes, o ministro do STF Ricardo Lewandowski citou a Recomendação 62/2020 do CNJ e determinou que as secretarias penitenciárias dos estados e o Departamento Penitenciário Nacional informem quais as medidas tomadas nos presídios para conter a pandemia do coronavírus. Na semana anterior, durante a votação da ADPF 347, os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia também se alinhavam com a normativa do CNJ publicada no mesmo dia. Citando a recomendação do CNJ, o ministro Gilmar Mendes vem deferindo prisão domiciliar em HCs analisados nesta semana.

Já no Superior Tribunal de Justiça, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino concedeu HC coletivo por não pagamento de dívida de pensão alimentícia, a partir de pedido da Defensoria Pública do Ceará, mesmo sentido em que decidiu a ministra Nancy Andrighi em HC individual. Outros ministros também têm atuado em consonância com a recomendação do CNJ, como Rogério Schietti, Sebastião Reis, Reynaldo Soares da Fonseca e Nefi Cordeiro. Quanto aos indeferimentos, os ministros em geral reforçam a importância de as instâncias ordinárias avaliarem os pedidos considerando os riscos de contaminação.

Norte
No Pará, citando a Recomendação CNJ 62/2020, o juiz da Vara Criminal de Redenção Bruno Carrijo determinou o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar de gestantes, lactantes, mães ou responsável por criança até 12 anos ou pessoa com deficiência, idosos maiores de 70 anos e demais presos com doenças graves que demandem tratamento que não possa ser prestado nas unidades prisionais. Também determinou para análise o levantamento de processos de pessoas que progredirão de regime até 30 de junho. Decisão semelhante foi tomada na Comarca de Belém.

O juiz da 4ª Vara Criminal de Tocantins Rafael de Paula determinou a suspensão das atividades da Unidade Prisional do Regime Semiaberto de Palmas e a consequente liberação das mulheres que lá se encontram cumprindo pena.

Nordeste
O Tribunal de Justiça da Bahia, baseado na Recomendação do CNJ, concedeu HC coletivo liberando presos civis por dívidas de alimentos e suspendeu o cumprimento de todos os mandados de prisão civil sobre o tema. Em Itabuna, foi concedida progressão antecipada àqueles que possuem trabalho externo e que teriam progressão antecipada já prevista para os próximos 12 meses. Também foi concedida por 90 dias prisão domiciliar a quem cumpre regime semiaberto e que esteja em grupos de risco.

No Piauí, o Tribunal de Justiça concedeu prisão domiciliar a 600 pessoas que cumprem pena no regime semiaberto e prevê a concessão de prisão domiciliar às pessoas privadas de liberdade no regime fechado e que estão no grupo de risco até 31 de maio. No Tribunal de Justiça do Ceará, portarias estabeleceram que os presos que tiveram saída temporária antes de 18 de março ficarão em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico por 90 dias. E também foi determinada a suspensão de apresentação em juízo pelo mesmo período.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alugará aparelhos de monitoração eletrônica para que o poder Executivo acompanhe pessoas dos regimes aberto e semiaberto, que não precisarão retornar às unidades prisionais enquanto durar a pandemia. Em Sergipe, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) do Tribunal de Justiça local expediu ofício circular a todos magistrados com competência criminal com a orientação de que avaliassem, no prazo de 10 dias, a necessidade de manutenção da prisão (provisória ou definitiva) de todas as pessoas presas com idade superior a 60 anos ou gestantes.

Centro-Oeste
Em Mato Grosso, o juiz-corregedor dos presídios de Cuiabá, Geraldo Neto, cita a Recomendação do CNJ em decisões de antecipação do requisito objetivo para progressão de regime, prisão domiciliar e grupos específicos colocados como prioritários: idosos, mães e grávidas. Outra decisão tomada nesta semana foi a determinação de que os presos por pensão alimentícia no estado sejam libertados para o cumprimento domiciliar da medida.

Já em Campo Grande (MS), cerca de cem pessoas que cumpriam pena em regime fechado foram para prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Todas fazem parte de grupos de maior risco de contaminação. Fora da capital, decisões têm garantido a prisão domiciliar a presos que trabalham e presos de grupos de risco, por 90 dias. Para o regime aberto, foi suspenso o comparecimento em juízo por 30 dias.

No Tribunal de Justiça de Goiás, foi estipulada prisão domiciliar para portadores de doenças crônicas comprovadas, em estado mais grave, enquanto pessoas do grupo de risco serão transferidos para a Casa do Albergado, esvaziada para recebê-los. Os presos do regime aberto que ali estavam podem cumprir regime domiciliar por 60 dias, com e sem monitoramento eletrônico.

Sudeste
No Rio de Janeiro, atendendo a ofício da Secretaria de Administração Penitenciária, a Vara de Execuções Penais da capital autorizou a saída de todos os presos em regime semiaberto e que possuem trabalho externo à unidade prisional. A decisão vale por 30 dias. Também foi concedida prisão domiciliar aos detentos que cumprem pena em regime aberto na Casa do Albergado. Outra decisão do magistrado Rafael Estrela foi liberar por 30 dias as pessoas do regime semiaberto com autorização para visitar a família, que devem permanecer em suas residências entre 22h e 6h, além de tempo integral nos finais de semana.

O juiz Grécio Nogueira Grégio, do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Aracruz (ES), suspendeu por 30 dias o comparecimento pessoal e periódico de todos os condenados em cumprimento de pena restritiva de direito e beneficiários da suspensão condicional do processo. Suspendeu também a execução das penas de prestação de serviços, penas pecuniárias e de multa por condenados.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o governo de Minas Gerais elaboraram portaria conjunta recomendando que o regime aberto e semiaberto sejam convertidos em domiciliar, com exceção daqueles que estejam respondendo processo disciplinar por falta grave. Também recomendou a domiciliar nos casos de não pagamento de pensão alimentícia e a revisão de todas as prisões cautelares no estado, assim como a reavaliação da prisão para todos os casos que estejam em grupo de risco.

Sul
Em Santa Catarina, 1.077 pessoas foram retiradas do sistema prisional, com atenção a idosos, portadores de doenças crônicas e internos próximos de progredir para o aberto. Em Joinville, mais de 150 pessoas foram autorizadas a cumprir pena no regime domiciliar, sendo alguns casos com monitoramento eletrônico. Citando a Recomendação CNJ 62/2020, o juiz João Marcos Buch concedeu o benefício a apenadas grávidas, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como a apenado(a) que se encontra em trabalho externo e se recolhe na unidade prisional à noite, fins de semana e feriados, além de autorizar a prorrogação da saída temporária por 28 dias.

Na Comarca de Foz do Iguaçu (PR), a juíza Juliana Vieira antecipou em 90 dias o livramento condicional de uma pessoa presa naquela cidade. Outras decisões no Paraná incluem a concessão de progressão de regime semiaberto e a prisão domiciliar a uma pessoa idosa –neste último, a juíza Ana Carolina Ramos levou em conta a superlotação da unidade prisional e a falta de unidade de atendimento médico. No Rio Grande do Sul, a juíza Jocelaine Teixeira concedeu prisão domiciliar humanitária de 90 dias, com monitoração eletrônica, para uma pessoa com doença pré-existente.

Socioeducativo
Em São Paulo, a Recomendação do CNJ foi citada na suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 30 dias. Também foram suspensas as medidas de internação-sanção. Os juízes competentes também analisarão os casos de adolescentes, internados provisoriamente, que sejam gestantes e lactantes e aqueles portadores de doenças que possam ser agravadas com a Covid-19, tais como doenças pulmonares crônicas, portadores de cardiopatia, diabetes insulinodependentes, insuficiência renal crônica, HIV, doenças autoimunes, cirrose hepática, em tratamento oncológico.

O Rio de Janeiro suspendeu a internação de adolescentes e jovens adultos em regime de semiliberdade por 15 dias, enquanto no Piauí foram liberados os adolescentes que cumpriam medidas em semiliberdade e está em andamento a análise da progressão das medidas de internação e de medidas provisórias. No Rio Grande do Norte, foi determinada a revogação de todas as internações provisórias no sistema socioeducativo, entre outras medidas. Em Mato Grosso do Sul, todos os pedidos de semiliberdade do sistema socioeducativo estão em análise. Foram suspensas por 30 dias as medidas em meio aberto. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

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Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2020, 11h59

Comentários de leitores

4 comentários

Cadeias

Albert Hänel (Administrador)

Comunistas querem que as portas da cadeia sejam abertas. Ora, o preso nada mais é do que vítima da sociedade, não é mesmo? Que piada! Precisam ser soltos apenas aqueles que se encontram no grupo de risco. É o mínimo que se espera do Estado. O interesse privado não pode se sobrepor ao coletivo. No mundo, raramente alguém que não é do grupo de risco morre, por qual razão isso iria ocorrer no Brasil.

Qual justiça de são paulo

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Arca (Professor)

Vc disse: "E a justiça de são Paulo capital!???"

Que justiça é esta que não conheço?? A, vc está falando do TJSP? Não, ele está descansando neste momento...

Neo auschwitz

O JR (Advogado Autônomo)

O 666, o Príncipe das Trevas e do sofrimento, continua a afirmar que “não permitirá que sejam abertas as portas das cadeias” (sucursais do inferno superpovoadas com demografia 3 vezes acima de sua capacidade) aos vulneráveis e idosos. A Animalesca insalubridade dessas masmorras disseminará geometricamente o contágio letal. Serão carretas de corpos movimentadas na calada da noite no mais dantesco e macabro cenário de que se tem notícia na contemporaneidade. O Brasil será apontado como o Auschwitz/Birkenau do século 21...
E o provinciano e hoje aplaudido burocrata flagelo, protegido de Asmodeu, o Príncipe herói da Maldade, desertará e se abrigará no país de Trump, a que tanto serviu, a sorrir e grasnando em tom de falsete seu discurso sado-punitivo...e mortífero.
Quase o apocalipse!

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