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Sem pular etapas

Bacharel não pode advogar sem conclusão do exame da OAB, decide TRF-5

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A aprovação nas etapas do Exame de Ordem é uma condição legal para que o bacharel em Direito consiga a inscrição de advogado. Sem isso, não estará habilitado para praticar os atos privativos da advocacia.

ReproduçãoBacharel aprovado em primeira fase no Exame da OAB queria ter inscrição definitiva. Desembargador do TRF-5 barrou

Com esse entendimento, o desembargador Gustavo de Paiva Gadelha, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu uma decisão que autorizava a inscrição de bacharel que não tinha concluído a prova. 

Na decisão desta quarta-feira (25/3), o magistrado aponta que a constitucionalidade do Exame de Ordem foi reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 603.583, em repercussão geral.

Além disso, afirma que o Exame de Ordem faz parte de um teste de suficiência mínima para o exercício da advocacia e a exigência de aprovação nas duas etapas da prova é prevista inclusive em dispositivos legais.

No caso concreto, um juiz da 2ª Vara Federal de Pernambuco decidiu que um bacharel poderia ser inscrito definitivamente nos quadros da seccional pernambucana da OAB-PE. No entanto, ele não havia sido aprovado na segunda fase do exame da Ordem.

De acordo com o processo, o bacharel já tinha inscrição ativa na seccional como estagiário. Ele passou na primeira fase do Exame, mas a segunda fase foi adiada devido à pandemia do coronavírus. O juiz entendeu então os candidatos "que estavam na mesma situação do autor de poderem advogar, pelo menos até que se realize a segunda fase do mencionado certame e venha à luz o respectivo resultado".

Alegando que a decisão contraria dispositivos legais e que não há norma que regulamente a "inscrição provisória", a OAB de Pernambuco ingressou com pedido de suspensão.

Clique aqui para ler a decisão
0802997-43.2020.4.05.0000

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de março de 2020, 13h02

Comentários de leitores

24 comentários

Advocacia é "profissão regulamentada" [[ Continuação 2 ]]

Jamenson Espindula (Advogado Autônomo)

Então, nem por isso, eu busquei algo *inconstitucional* e *ilegal:* advogar *sem cumprir* com todos os requisitos exigidos (dado que a advocacia é uma das chamadas "profissões regulamentadas"). É inconstitucional a decisão do Juízo de primeiro grau (viola o artigo 5º, inciso XIII, parte final: XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer). Destaco a frase *atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.* A lei, na espécie, é a Lei Ordinária Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia, aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro). O artigo 8º, inciso IV, dispõe que: Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: IV - aprovação em Exame de Ordem. Portanto, a Decisão Interlocutória de primeiro grau viola, ao mesmo tempo, o inciso XIII do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, também, o artigo 8º, cabeça e inciso IV, do Estatuto da Advocacia. Não tinha como continuar produzindo efeitos. Deve ser definitivamente cassada. É como entendo.

Advocacia é "profissão regulamentada"

Jamenson Espindula (Advogado Autônomo)

Eu creio que, aqui em Pernambuco, eu seja a única pessoa com *duas aprovações* em dois Exames de Ordem Unificado (2010.1 e 2010.3). Eu sou titular de *dois Certificados de Aprovação* em Exames de Ordem Unificado. Explico. Eu prestei o Exame de Ordem Unificado 2010.1 e fui considerado *reprovado* na segunda fase do certame. Em contato com outros Examinandos (na época pela plataforma "Orkut", pioneira das mídias sociais como conhecemos hoje), percebi que muitas pessoas foram aprovadas e eu fui reprovado, mesmo tendo utilizado a mesmíssima fundamentação esperada. Fiquei revoltado, desesperado, beirando a depressão. Eu fiquei tão mal que não tive forças e equilíbrio psicológico para prestar o Exame seguinte (2010.2). Decidi não o prestar e foi uma decisão acertadíssima, pois deu uma confusão ainda maior. Passei quase três meses acompanhando a situação e vi *muitíssimos Mandados de Segurança serem denegados* pelo Poder Judiciário em todo o Brasil. Se não me falha a memória, eu vi cerca de cinquenta Mandados de Segurança serem denegados! A situação era desesperadora. Eu precisava de uma tese forte e bem fundamentada, pois a tese da arbitrariedade da Banca Examinadora não estava funcionando. A resposta do Poder Judiciário era sempre a mesma: "o Poder Judiciário não pode se substituir à Banca Examinadora na análise dos critérios de aprovação". O que fazer? Então, subitamente, a luz veio à minha mente: dado um grupo de pessoas na mesma situação jurídica (todas se submeteram à mesma prova e todas responderam a questão empregando o mesmo fundamento), *algumas* foram *aprovadas* enquanto que o restante foi reprovada. Efeito: *violação ao princípio constitucional da isonomia.* [[ Continua em outra postagem. ]]

Fim urg.do trabalho.analogo a de escravos, OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo Brasília DF
Isso é Brasil para ser advogado OAB usurpa atribuições do Estado MEC para impor seu pernicioso fraudulento concupiscente famigerado caca-níqueis exame da OAB uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB. Agora para ocupar vagas nos Tribunais superiores utiliza-se LISTAS APADRINHADOS via o chamado Quinto dos apadrinhados?
Depois que OABFGV serem flagradas PLAGIANDO QUESTÕES DE OUTRA BANCA examinadora para FERRAR ainda mais seus CATIVOS e aumentar o lucro da OAB essa EXCRESCÊNCIA perdeu de vez a credibilidade e tem que ser sepultada URGENTE.
Mas quem lucra com o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB não tem nenhum interesse em abolir essa EXCRESCÊNCIA.
Até agora OAB já abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa mais de UM BILHÃO DE REAIS sem nenhuma transparência sem nenhum retorno social sem prestar contas ao Egrégio TCU, gerando fome desemprego depressão síndrome do pânico doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB.

Mas quem lucra com a escravidão moderna da OAB não tem nenhum interesse em extirpar esse câncer.
" O Brasil último país a acabar com a escravidão tem uma perversidade intrínseca na sua herança que torna a nossa classe dominante enferma de desigualdades, de descaso" Darcy Ribeiro.
Respetem Senhores o primado do trabalho e a dignidade da pessoa humana. Se os mercenários da OAB tivessem propósitos, acabaria urgente escravidão.

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