Consultor Jurídico

Busca por outros bens

TJ-SP suspende penhora de direito real de superfície do Allianz Parque

Por 

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a penhora do direito real de superfície da Real Arenas Empreendimentos Imobiliários sobre o Allianz Parque, o estádio do Palmeiras. A penhora foi pedida por uma prestadora de serviços, que diz ter R$ 1,4 milhão para receber da administradora do estádio.

DivulgaçãoAllianz Parque, estádio do Palmeiras, é administrado pela empresa Real Arenas

Alegando dificuldade de localização de bens suficientes para satisfação de seu crédito, a prestadora de serviços postulou a penhora do direito real de superfície do Allianz Parque. O relator, desembargador Nestor Duarte, defendeu a busca de uma medida para o pagamento do crédito com menor onerosidade do devedor.

“Embora a recorrente afirme não pretender ‘afastar todo e qualquer ato de constrição, mas sim que seja mantido o devido respeito aos limites impostos pela legislação vigente e em consonância com a atual doutrina e jurisprudência, de modo a afastar - ainda que hipoteticamente - a situação de morte financeira da empresa agravante’, em momento algum indica outros bens, sobretudo de mais fácil liquidez, para garantir a dívida”, disse.

O relator afirmou que é preciso esperar a busca por outros bens penhoráveis da Real Arenas, medida que foi determinada pelo juízo de origem em outro agravo de instrumento. Duarte não descartou a penhora das receitas do Allianz Parque, mediante nomeação de administrador, como foi pedido inicialmente pela prestadora de serviços.

De qualquer forma, até a conclusão do levantamento dos bens penhoráveis da Real Arenas, fica suspensa a efetivação da penhora sobre o direito real de superfície do estádio. “Apenas depois de esgotadas essas providências e também a do artigo 774, V e parágrafo único do CPC, e desde que a indicação incida sobre bens de comprovada liquidez, deverá ser restabelecida a penhora do direito de superfície impugnada”, concluiu o relator.

2270335-65.2019.8.26.0000

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de março de 2020, 10h49

Comentários de leitores

3 comentários

A Justiça brasileira precisa atualizar suas posições (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não tem mais espaço, nos dias de hoje, essa visão protetiva do devedor que excrucia o credor.
Em nome do “favor debitoris” admite-se ao devedor renitente toda sorte de conduta, inclusive criminosa, como são aquelas previstas no art. 179 do Código Penal e no art. 1º da Lei 9.613/98 com redação dada pela Lei 12.683/2012.
O “favor debitoris” implica apenas em que o devedor poderá realizar sua prestação pelo modo menos oneroso. Não significa que possa dar calote, ou deixar de pagar a integralidade da dívida (porque isso significa calote parcial), nem que possa pagar de modo contrário às prescrições legais. Por modo menos oneroso deve entender-se o modo lícito, que não seja contrário ao contrato, ou à lei.
Ocorre que no Brasil os devedores, para não pagarem suas dívidas, soem ocultar seu patrimônio, seja por meio de simulação, pela qual transferem-no para interposta pessoa apenas aparentemente, seja por ocultação pura e simplesmente.
Tanto numa, quanto noutra hipótese, o devedor incorre nos crimes de estelionato, na modalidade da fraude à execução (CP, art. 179), quiçá em estelionato pelo caput (CP, art. 171), pois frustra a execução por meio de um ato fraudulento.
A fraude consiste em pôr em prática toda sorte de conduta para evitar que seu patrimônio, o qual representa a garantia geral dos credores (CCb, art. 391, e CPC, art. 789), possa ser desfalcado e, portanto, reduzido, na proporção da obrigação inadimplida, para satisfazer o crédito do credor.
Por outro lado, a Lei da Lavagem de Dinheiro, Lei 9.613/98, descreve em seu art. 1º que “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”.
(continua)…

A Justiça brasileira precisa atualizar suas posições (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)…
Ora, ao simular o esvaziamento patrimonial para frustrar a execução e não pagar a dívida, a fim de manter a integralidade de seu patrimônio em detrimento do credor, o devedor incorre em infração penal na proporção do valor devido. Portanto, a manutenção do patrimônio ocultado torna-se penalmente ilícita e caracteriza o delito de lavagem de dinheiro em regime de concurso formal de crimes.
Ou seja, para obter a vantagem econômica consistente da preservação do próprio patrimônio em detrimento do credor, o devedor pratica atos criminosos.
Note-se que não se trata de levar avante uma prática que pode resultar na prisão do devedor por causa da dívida. A dívida, em si mesma, não é a causa da prisão em razão de eventual condenação penal pela prática dos crimes mencionados, mas os atos posteriores ao surgimento da dívida, destinados a frustrarem seu pagamento, o que é coisa muito diferente.
Advogo em um caso no qual a devedora e advogada. Ela simplesmente dá sumiço em todo bem que é encontrado. Em 2008, encontramos um veículo Volvo. Ela sumiu com ele. Parou de pagar o IPVA e as multas. Hoje, o valor do carro não quita a dívida fiscal. Em 2016, encontramos um Audi A-3. Ela sumiu com ele também. E, tal como fez em relação ao Volvo, parou de pagar os impostos, licenciamento, multas etc. Resultado, a dívida fiscal sobre o veículo já consome quase a metade do valor de mercado do veículo. E a justiça, essa justicinha tupiniquim, não faz nada, embora tenha as armas e os instrumento para forçar a devedora a apresentar o veículo. Prefere transferir para o credor o ônus de encontrar bens condizentes com o valor da dívida para ser penhorado.
(continua)…

A Justiça brasileira precisa atualizar suas posições (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)…
A lei processual admite ao devedor requerer a substituição da penhora. Basta que apresente outro bem com liquidez e valor suficiente para a satisfação do crédito exequendo com seus acessórios legais. Por isso, não tendo sido encontrado outros bens, até porque a tarefa de encontrá-los é diabólica, porque os dados pessoais do devedor são guarnecidos pela couraça do sigilo constitucional, e também porque não raro é extremamente onerosa a pesquisa em todo o território nacional de bens móveis e imóveis em nome do devedor, a Justiça deveria admitir a penhora do bem encontrado, ainda que seu valor seja enormemente superior à dívida, porque isso levará o devedor a requerer a substituição e apresentar outro bem, antes por ele ocultado, para não sofrer o prejuízo maior.
E quando o devedor se mostrar renitente, desobediente, como no caso em que atuo, a Justiça deveria lançar mão dos meios de que dispõe, inclusive a ação penal, para forçar o devedor a apresentar o patrimônio escondido. Isso faz uma justiça séria que preza as instituições da lei e a segurança jurídica, que outra coisa não é senão a garantia de estabilidade do direito, inclusive do direito de crédito.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 02/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.