Consultor Jurídico

Notícias

Paridade de armas

Fim do voto de qualidade no Carf é celebrado por tributaristas

Comentários de leitores

3 comentários

CARF - Fim do voto de qualidade

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Não posso concordar com o servidor Francisco de Sales ao afirmar " CARF não é um tribunal na acepção da palavra, mas sim um órgão pertencente à estrutura do Poder Executivo, não Judiciário, que tem como objetivo único o de “Exercer o controle da legalidade dos atos administrativos tributários”.
Ora, o exercício do controle da legalidade implica juizo decisório. Instala-se ali o contraditório a exigir a ampla defesa do contribuinte, por meio de seu recurso de uma decisão administrativa que lhe tenha sido desfavorável. Basta lembrar que a decisão do CARF pode anular por inteiro um lançamento tributário, o que significa resultado de julgamento oponível à Administração Tributária

Responder

Fim do voto de qualidade no Carf é celebrado por tributarist

Francisco de Sales (Servidor)

Considero absolutamente equivocada essa medida aprovada pela Câmara de Deputados.
Isso porque o CARF não é um tribunal na acepção da palavra, mas sim um órgão pertencente à estrutura do Poder Executivo, não Judiciário, que tem como objetivo único o de “Exercer o controle da legalidade dos atos administrativos tributários”, conforme consta do seu “Mapa Estratégico do CARF”, significando dizer que é um órgão revisor de atos administrativos tributários, não havendo falar-se em equilíbrio entre as partes em confronto, como acontece nos órgãos judicantes do Poder Judiciário.
Basicamente esse meu entendimento reside no fato de, tendo o nosso país adotado a jurisdição una, a exemplo de outros países como Alemanha e Espanha, não estarmos tratando de um órgão judicante, na acepção da palavra, mas sim de um órgão meramente revisor dos atos administrativo/tributários praticados pela administração tributária federal, não sendo, portanto, um órgão julgador por excelência, estatura essa que constitucionalmente é reservada ao Poder Judiciário. Ou seja, suas decisões proferidas em desfavor do contribuinte não fazem coisa julgada, podendo o mesmo submeter seu inconformismo à apreciação das instâncias próprias do Poder Judiciário, como sói acontecer na quase totalidade dos casos.
Entretanto, o mesmo não pode ser dito em relação à Fazenda Nacional, nos casos em que desse julgamento administrativo, levado a efeito pelo CARF, resulte a desconstituição total ou parcial do crédito tributário ou do reconhecimento de direito pleiteado pelo contribuinte, porquanto seria inconcebível o cabimento de recurso judicial a ser formulado pelo órgão revisor contra seu próprio ato revisional.
Entendo, pois, ser essa a principal razão de o voto de qualidade ser reservado ao CARF.

Responder

Falou e disse . . .

Ricardo, aposentado (Outros)

Esses dois parágrafos esgotam a matéria.
"....Ou seja, suas decisões proferidas em desfavor do contribuinte não fazem coisa julgada, podendo o mesmo submeter seu inconformismo à apreciação das instâncias próprias do Poder Judiciário, como sói acontecer na quase totalidade dos casos.
Entretanto, o mesmo não pode ser dito em relação à Fazenda Nacional, nos casos em que desse julgamento administrativo, levado a efeito pelo CARF, resulte a desconstituição total ou parcial do crédito tributário ou do reconhecimento de direito pleiteado pelo contribuinte, porquanto seria inconcebível o cabimento de recurso judicial a ser formulado pelo órgão revisor contra seu próprio ato revisional...."



Comentar

Comentários encerrados em 2/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.