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STJ errou ao proibir rescisão unilateral de plano de saúde coletivo de até 30 vidas

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2 comentários

Andaram muito bem o STJ e a ministra Isabel Gallotti (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Os articulistas devem ser advogados de grandes operadoras de plano de saúde, essas corporações portentosas que iludem o consumidor e praticam atos lesivos a toda a sociedade brasileira, tendo retirado do mercado os planos individuais e disponibilizando apenas planos coletivos para tentar surfar na omissão legal consistente da ausência de regulação dos planos coletivos.
Ocorre que esses planos coletivos, qualquer que seja o número de vidas (30 ou mais, inclusive os multitudinários) regulam-se pelo Código de Defesa do Consumidor, pois a pessoa jurídica que neles intervém como contratante principal não passa, na verdade, de um garante da prestação devida por cada indivíduo associado ao plano. Isto porque estes é que são os verdadeiros e últimos destinatários dos serviços prestados pelo plano.
Trata-se, como aliás já proclamou o próprio STJ (REsp 1.575.435/SP) de genuína contratação em favor de terceiro, na qual o ente coletivo (associação, empresa, etc.) figura apenas como mero representante dos indivíduos, que são os verdadeiros consumidores dos serviços do plano de saúde.
Também o REsp 1.762.230/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, já havia decidido no mesmo sentido.
A verdade nua e crua, que os articulista, provavelmente advogados de operadoras de planos de saúde, esquivam-se de mencionar é que a sociedade brasileira há muito não confia nem pode confiar na ANS porque infestada de egressos dos planos de saúde, como tem sido fartamente denunciado pelo IDEC há muito tempo também. Por isso que as resoluções da ANS sempre ou quase sempre são favoráveis aos desígnios das operadoras em detrimento dos consumidores.
(continua)…

Andaram muito bem o STJ e a ministra Isabel Gallotti (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)…
Basta ver a resistência da ANS em aplicar índices de correção monetária anual dos planos, individuais ou coletivos, em conformidade com a efetiva variação dos custos médico-hospitalares, tendo adotado censurável prática, despida de qualquer critério ou metodologia científicos, de autorizar índices requeridos unilateralmente pela operadoras, ou índices que representam a média ponderada (sabe-se lá como isso é feito!) dos reajustes praticados pelas operadoras nos planos com mais de 30 vidas, embutida aí a falsa ideia de que nesses planos com mais de 30 vidas possa haver uma negociação com paridade de forças entre o plano coletivo e a operadora, quando é cediço que a mobilidade de planos coletivos é tarefa complexa e nada simples, o que deixa esses planos praticamente reféns das operadoras com que contrataram.
Mas, como este é o País dos Absurdos, ainda há decisões que não aplicam o CDC nem a Lei 9656 aos planos coletivos, infelizmente. Tais decisões prestam enorme desserviço à sociedade brasileira em geral e ao indivíduo brasileiro em particular. Por isso, as decisões do STJ, em particular da ministra Isabel Gallotti no REsp 1.776.047/SP, da ministra Nancy Andrighi no REsp 1.762.230/SP, e do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no REsp 1.575.435/SP, devem ser louvadas, repercutidas e aplicadas em todos os casos semelhantes.
Abaixo a ditadura das operadoras de planos e seguros de saúde! Abaixo a hipocrisia da ANS!

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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