Consultor Jurídico

Recomendação do CNJ

MPF defende manutenção de preventiva para acusados por esquema no TJ-BA

O Ministério Público Federal (MPF) pediu ao Superior Tribunal de Justiça que mantenha as prisões preventivas de Geciane Maturino dos Santos e Márcio Miranda Duarte, ambos acusados de envolvimento no esquema de venda de sentenças no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Os investigados apresentaram petições à Corte pleiteando a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sob justificativa de risco à saúde em virtude da epidemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo com o MPF, nenhum dos dois apresentou razões concretas que justifiquem a adoção de medidas cautelares diversas da prisão preventiva.

As defesas dos investigados invocaram a Recomendação 62, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de Justiça penal e socioeducativo, para pedir a adoção de medidas cautelares.

De acordo com o MPF, a norma não impede a manutenção de prisões, sobretudo, em situação de presos que não estejam enquadrados nos grupos de risco, previstos no art. 4º da recomendação.

Para a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, que assina as manifestações, os acusados não demonstraram os pressupostos necessários à substituição das medidas impostas.

Não apresentaram comprovação inequívoca de que se encaixam no grupo de vulneráveis da Covid-19, nem a impossibilidade de receberem tratamento no estabelecimento prisional onde se encontram, e “muito menos comprovaram o risco real de que o estabelecimento onde estão, e que os segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida”.

Além do suposto risco de contaminação dentro do sistema prisional, as defesas afirmam que os acusados fazem jus ao relaxamento da prisão preventiva e à concessão da liberdade, porque seria excessivo e desproporcional o tempo de duração da medida sem a persistência dos fundamentos fáticos motivadores da prisão. Para o MPF, no entanto, não há prazo definido nos casos em questão, considerando a complexidade dos atos praticados, fator motivador da manutenção da prisão preventiva, conforme já pacificado pelo STF.

Na manifestação, a subprocuradora-geral da República cita recente decisão unânime da Corte Especial do STJ, que enfrentou a questão prisional de Márcio Miranda, e rechaçou o pedido para por fim à prisão preventiva do investigado.

Ainda de acordo com o MPF, a manutenção das prisões dos acusados é necessária para se garantir a preservação da ordem pública e das investigações, bem como o fim das atividades delituosas.

Além disso, aponta que as defesas não trouxeram fatos novos que motivassem a reanálise das prisões, e, tampouco, a anulação da medida cautelar. Desse modo, requer a manutenção da prisão preventiva de ambos os investigados. Com informações da assessoria de imprensa do MPF.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2020, 11h07

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/04/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.