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Medidas de prevenção

Depen suspende por 30 dias atendimento de advogado e visitas a presos

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) suspendeu por 30 dias os atendimentos de advogados nos presídios do Sistema Penitenciário Federal. Segundo a portaria, publicada nesta terça-feira (24/3), a suspensão é uma forma de prevenção, controle e contenção de riscos do coronavírus (Covid-19). A suspensão de atendimento de advogado não vale para casos urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos.

A portaria também suspende as visitas, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas. A norma suspende portaria anterior do Depen que já havia vetado as visitas e atendimentos por um prazo menor. A portaria estabelece ainda que presos com mais de 60 anos ou doenças crônicas devem ser isolados durante as movimentações internas.

Segundo levantamento do Depen divulgado nesta segunda-feira (23/3), há 143 mil presos trabalhando no sistema prisional e 110 mil presos que estudam. Conforme o Infopen 2019, o Brasil possui uma população prisional de 752 mil pessoas, sem contar delegacias.

Clique aqui para ler a portaria.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2020, 9h27

Comentários de leitores

7 comentários

Falta de vontade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Embora a CONJUR tenha retratado o atendimento prestado pelo advogado a seu cliente preso mostrando ambos "atrás das grades", é certo que não se faz necessária essa presença física imediata. Mas o fato é que no Brasil tanto delegacias como presídios via de regra não possuem locais adequados para tais atendimentos mesmo em épocas de normalidade, agravando-se a situação em épocas de exceção como a presente. Como a tecnologia atual, é relativamente simples criar um ambiente adequado para que o advogado possa trabalhar e os presos possam receber atendimento adequado do profissional da advocacia, bastando para isso apenas vontade.

Entrevistas no parlatório áudio e vídeo

Sitio KMB (Outros)

Atentar ao fato de que não existe privacidade ao preso em presídios federais no país em desrespeito à Carta Magna, LEP, Estatuto da OAB e Direitos Humanos. Não tem mais visitas social e íntima, que dirá advogado preservar o direito de seu cliente, o sigilo, a garantia fundamental constitucional.

Pretexto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como era esperado, a pandemia já está sendo utilizada como pretexto pelo agentes públicos para suprimir as garantias individuais, tal como ocorreu em diversos outros momentos na história da Humanidade, sem que exista qualquer base legal, constitucional ou lógica para tais atitudes. Vale lembrar que que o homem, quando investido em certas funções e impondo aos outros o que entende pessoalmente como o "mais correto" é sem nenhuma dúvida o maior flagelo da Humanidade. Atos arbitrários adotados com abuso de poder mataram mais gente ao longo da história do que todas as pandemias, sendo o abuso de poder certamente a maior das moléstias a ser combatida, conforme objetivam a Constituição e as leis.

Dia do "fico". Sou Criminalista NÃO ideologista..

sim, (Advogado Autônomo - Criminal)

Se é para o bem de "todos" e felicidade geral na "nação" digo a todos que "fico". Fico MUITO triste com certas "portarias".

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