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Medidas Contra a Pandemia

TRF-5 utilizará recursos de penas pecuniárias para combater coronavírus

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região anunciou nesta segunda-feira (23/3) que irá utilizar recursos advindos de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para combater o novo coronavírus. 

Recursos serão utilizados na compra de equipamentos médicos de proteção individual
Jarun Ontakrai

A medida foi divulgada por meio de um ato conjunto assinado pelo presidente em exercício da corte, desembargador Lázaro Guimarães, e pelo desembargador Carlos Rebêlo, corregedor-regional da Justiça federal da 5ª região. 

Os recursos serão utilizados na compra de equipamentos médicos de proteção individual para os profissionais da saúde. Para que a iniciativa se consolide, as varas criminais federais de execução penal passarão a receber requerimentos de entidades públicas ligadas ao SUS. 

O Ministério Público Federal também poderá indicar entidades vinculadas ao SUS para que elas recebam os recursos. As solicitações deverão ser feitas por meio do endereço institucional da direção de secretaria das varas de execução penal.

O ato é resultado da declaração de pandemia, feita pela Organização Mundial da Saúde. Considera, ainda, a declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, veiculada pela Portaria 188, e a aprovação, pela Câmara dos deputados, da Mensagem Presidencial 93, que reconheceu o estado de calamidade pública. 

Clique aqui para ler o ato conjunto.

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Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2020, 16h16

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