Consultor Jurídico

Notícias

Medida da discórdia

Oposição protocola requerimento para devolução da MP 927 ao executivo

Por 

Publicada na noite deste domingo (22/3), a MP 927/20 editada pelo presidente Jair Bolsonaro movimentou o mundo político e jurídico.

Frente de partidos de oposição apontam inconstitucionalidade em MP de Bolsonaro
Antonio Cruz/Agência Brasil 

O artigo mais polêmico da MP que permitia, entre outras coisas, a suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses sem salário seria revogado segundo anúncio do presidente no Twitter, apenas algumas horas depois da publicação.

Antes, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, já havia sugerido alterações que garantissem renda mínima aos trabalhadores afetados pela proposta.

A ConJur apurou que os partidos de oposição se reuniram e decidiram protocolar um requerimento para que o presidente do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP), devolva o texto ao executivo mesmo após a revogação do polêmico artigo.  

Os partidos de oposição apontam inconstitucionalidade e violação dos direitos fundamentais dos trabalhadores na justificativa do pedido. "Note-se que o artigo 7º da CF/88 elenca garantias trabalhistas, a exemplo da igualdade de condições com impedimento a tratamento distinto para iguais atividades, assegura o salário mínimo, a irredutibilidade salarial, pagamento de hora extra em valor superior à hora normal, férias, 13º salário, jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, jornada de 6 horas para turno de revezamento, enfim, diversos direitos que só podem ser fixados alterados pela via do acordo ou convenção coletiva, ou seja, pela instauração de instrumento negocial", diz trecho do documento protocolado nesta segunda-feira (23/3).

O documento foi assinado pelos deputados José Guimarães (PT-CE), líder da minoria; André Figueiredo (PDT-CE), líder da oposição; e os líderes dos partidos Perpétua Almeida (PC do B-AC), Wolney Queiroz (PDT-PE), Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchiona (PSol-RS), Enio Verri (PT-PR) e Joenia Wapichana (Rede-RR).

Além do pedido de devolução da MP ao executivo, os parlamentares também definiram que os presidentes dos partidos de oposição vão entrar com ação direta de inconstitucionalidade no STF contra os demais pontos da MP. 

Clique aqui para ler na íntegra

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2020, 19h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/03/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.