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Efeitos da Pandemia

Acusada de furto deve ter preventiva convertida em domiciliar, decide desembargador

Considerando a crise sanitária que o país passa em decorrência do novo coronavírus, prisão em flagrante em decorrência de furto qualificado com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza deve ser convertida em domiciliar.

Decisão foi tomada levando em conta surto do novo coronavírus
Reprodução

O entendimento é do desembargador Sérgio Mazina Martins, da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O Habeas Corpus foi concedido na última sexta-feira (20/3). 

O caso concreto envolve uma mulher acusada de furtar R$ 50,00. Como o crime não foi cometido por meio de ato violento, a defesa, feita pelo advogado Degmar dos Santos Silva, diz que manter a preventiva configura constrangimento ilegal. 

O argumento é baseado na Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça. A recomendação pede que sejam tomadas medidas com o objetivo de diminuir o ingresso de pessoas no sistema prisional. 

"Faz-se mais interessante que a paciente, por ora, aguarde em liberdade o trâmite desta ação de Habeas Corpus, motivo pelo qual revoga-se a prisão preventiva", afirma a decisão. 

O desembargador, no entanto, entendeu ser necessária "a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a instrução processual, devendo a paciente não se ausentar da Comarca sem a prévia comunicação ao magistrado a quo, junto ao mesmo mantendo atualizados seus endereços residenciais e de trabalho e recolher-se em seu domicílio no período noturno e nos dias de folga". 

Clique aqui para ler a decisão
2052600-66.2020.8.26.0000

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Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2020, 15h35

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