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Com cancelamento da prova, bacharel poderá advogar sem passar em exame da OAB

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O juiz Francisco Alves dos Santos Júnior, da 2ª Vara Federal de Pernambuco, decidiu nesta sexta-feira (20/3), em caráter liminar, que um bacharel em Direito deve ser inscrito de forma definitiva nos quadros da OAB-PE, mesmo sem ter sido aprovado na segunda fase do exame da entidade. 

Segunda fase foi cancelada por conta do surto do coronavírus
Reprodução

Na ação, o bacharel argumenta que possui inscrição ativa na seccional do Recife, foi estagiário de advocacia e passou na primeira fase do exame. A segunda fase, no entanto, acabou sendo adiada por conta do surto da Covid-19, o que teria prejudicado o autor. 

“Estamos diante de situação excepcionalíssima, no mundo inteiro, em face da doença causada pelo coronavírus, de forma que perfeitamente justificável o apontado adiamento do concurso da segunda fase do Exame da Ordem”, afirma a decisão. 

Entretanto, prossegue o magistrado, “diante da referida excepcionalidade, mencionada entidade de classe deveria ter baixado ato excepcional com uma espécie de ‘modulação de efeitos’, autorizando, excepcionalmente, os candidatos que estão na mesma situação do autor de poderem advogar, pelo menos até que se realize a segunda fase do mencionado certame e venha à luz o respectivo resultado”. 

De acordo com o juiz federal, caso pessoas nas condição descrita acima sejam de fato aprovadas posteriormente, elas obterão a carteira definitiva. Caso contrário, ficarão impedidas de continuar advogando até que venham a ser aprovadas na segunda fase. 

Desta forma, ele considerou ser necessário suspender a aplicação do artigo 103 do Código de Processo Civil e o artigo 8 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), que concedem apenas ao advogado habilitado a capacidade de exercer a advocacia. 

“O estagiário habilitado, como o ora autor, já aprovado na primeira fase do Exame da Ordem e que não pode fazer a segunda fase por fato alheio a sua vontade, decorrente da excepcional situação que se encontra o Brasil e o Mundo, em face do coronavírus, não pode ser prejudicado na sua vida profissional”, afirma a decisão. 

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0806247-16.2020.4.05.8300

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2020, 13h15

Comentários de leitores

22 comentários

Validade das ações impetradas

Mário Augusto de Araújo Luzzi Júnior (Advogado Autônomo - Administrativa)

Se ele não passar na segunda fase, como ficam as ações que ele ingressou? Vai substabelecer todas? Serão consideradas inválidas? E os clientes? Outra: isso vai se extender também para exames de Medicina? Médico pode medicar sem CRM? Faltou bom senso...ele poderia continuar assinando como estagiário, junto ao advogado do escritório no qual ele alegou que estagiava. Não está caracterizada a urgência! Que seja cassada logo, antes que traga prejuízo a terceiros...

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Absolutamente nenhum magistrado cumpre as leis

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Marcus Vinicius Portoni Souza (Advogado Autônomo - Civil)

Poxa, mas a regra é, existir magistrado despreparado...

Vc conhece algum magistrado que cumpre as leis? Então me diga qual é o magistrado iluminado que cumpre o art. 489, § 1°, incisos, do NCPC. Eu não conheço um.

TODOS magistrados, sem exceção, infringem o art. 35, inciso I, da LOMAN e art. 2º, do Código de Ética da Magistratura.

Caso o CNJ estivesse atuando a contento, absolutamente TODOS os magistrados do país (menos os desembargadores que, PASMEM, não podem receber advertência), receberiam a punição de advertência.

***Trechos de Decisão do CNJ
(...) O princípio da independência judicial não constitui manto de proteção absoluto do magistrado, capaz de afastar qualquer possibilidade de sua punição em razão das decisões que profere, e tampouco funciona como a cartola de mágico, da qual o juiz pode retirar, conforme seu exclusivo desejo, arbitrariamente, ilusões de direito. Ele é uma garantia do cidadão para assegurar julgamentos livres de pressões, MAS DE ACORDO COM A LEI E O DIREITO.
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PAD - Processo Administrativo Disciplinar - 0004353-64.2010.2.00.0000 - Rel. Milton Augusto de Brito Nobre - 123ª Sessão - j. 29/03/2011).

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Despreparo magistral

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

A julgar pela decisão, os aprovados em concursos públicos também terão direito à nomeação? O Magistrado sequer menciona o fato de que os prazos processuais estão suspensos. Saudades do "Direito raiz..."

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