TCU suspende prazos processuais e prorroga prestação de contas
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20 de março de 2020, 15h35
O Tribunal de Contas da União editou duas medidas temporárias que entraram em vigor nesta terça-feira, decorrentes do combate à pandemia do coronavírus no Brasil. A corte decidiu prorrogar o prazo para prestação de contas referente ao exercício de 2019 e suspender prazos processuais em seu próprio âmbito.
Pela decisão normativa 182, o TCU aumenta em 90 dias o prazo para que as Unidades Prestadoras de Contas do exercício de 2019 insiram no Sistema e-Contas as peças que compõem suas prestações de contas. O prazo original havia sido definido no Anexo I da Decisão Normativa-TCU nº 178, de 23 de outubro de 2019.
Da mesma forma, o envio das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das autoridades supervisoras também teve prazo acrescido de 90 dias. Já os prazos processuais dos processos no âmbito do TCU foram suspensos por 30 dias.
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