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Pandemia do coronavírus

Mesmo com superlotação, juíza proíbe visitas externas a todas as prisões de SP

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Pedido liminar em sede de mandado de segurança foi deferido nesta sexta-feira (20/3) para proibir as visitas externas aos sentenciados que se encontram em todas as unidades prisionais do estado de São Paulo.

A proibição vale até que o pleito seja julgado definitivamente. A ordem se dirige à autoridade impetrada, que é o secretário estadual da Administração Penitenciária, Nivaldo César Restivo, e foi determinada pela 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. O motivo é a crise desencadeada pela pandemia da Covid-19.

Decisão foi tomada apesar do reconhecimento de que há superlotação
Antonio Cruz / ABr

"A situação excepcional e gravíssima decorrente da pandemia, e que dispensa maiores comentários em razão das notícias e matérias diárias e incessantes a respeito da capacidade de propagação do vírus e das mortes que vem causando, autoriza a adoção de medidas extremas e excepcionais, e que estão voltadas a evitar o máximo possível tal propagação, e, assim, diminuir as consequências nefastas que a humanidade está sofrendo", justificou em sua decisão a juíza Ana Luiza Villa Nova.

A decisão foi tomada apesar de a própria juíza reconhecer ser "inegável que o ambiente dos presídios" é de "superlotação e concentração de pessoas". Tal estado de coisas, contudo, "é ambiente que contribui
consideravelmente para o agravamento da disseminação", o que veio então a justificar a decisão, sendo o isolamento "a medida ideal e mais adequada para combater a disseminação do vírus".

Ao contrário de outras unidades da federação, o estado de São Paulo não tomou nenhuma medida no sentido de diminuir provisoriamente o número de detentos. Um pedido da Defensoria Pública estadual chegou a ser feito nesta sexta-feira (20/3), mas foi negado.

Segundo um dos defensores, as prisões podem se tornar câmaras de gás, em referência à possibilidade de que mortes em massa ocorram nas prisões.

Em Minas Gerais, por exemplo, uma portaria conjunta do Tribunal de Justiça recomendou que todos os presos condenados em regime aberto e semiaberto no estado devem seguir para prisão domiciliar.

Outras decisões
Duas decisões liminares, em sede de ação civil pública, já haviam suspendido a visitação de parentes e familiares a presos de unidades prisionais paulistas.

Uma da decisões é da Vara da Fazenda Pública do Foro de Presidente Prudente (SP) e se aplica às unidades prisionais da região oeste do estado. Ao todo, são 43 unidades: 25 penitenciárias, sete centos de detenção provisória, quatro centros de progressão penitenciária e sete centros de ressocialização.

A segunda decisão é da 2ª Vara Cível de Franco da Rocha e vale para as seguintes unidades do município: Centro de Progressão Penitenciária-CPP, da Penitenciária I "Mário Moura Albuquerque", da Penitenciária II "Nilton Silva", da Penitenciária III "José Aparecido Ribeiro", além do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico I e II, Masculino e Feminino.

Nos dois casos, a suspensão é por tempo indeterminado e se deu em virtude da crise desencadeada pela pandemia da Covid-19.

Caso a medida não seja respeitada, os magistrados estipularam multa diária de mil salários mínimos em favor do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados.

Clique aqui para ler a decisão
MS 1015074-20.2020.8.26.0053 (todas as unidades paulista)
1004744-35.2020.8.26.0482 (unidades do oeste de São Paulo)
1000869-36.2020.8.26.0198 (Franco da Rocha)

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 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2020, 22h30

Comentários de leitores

4 comentários

Visitas

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Os nossos queridos rebeldes primitivos receberão uma visita: aquela do Doutor Coronavírus, pronto a auxiliá-los a atingir, de forma mais expedita, o encontro com o "Divino".
Assim, diminuirão as despesas estatais com esses infamantes, irrecuperáveis, insustentáveis e desprezíveis rebeldes primitivos.
Com a diminuição, sobrarão recursos para cuidar dos adolescentes, anciãos, mendigos e mulheres vítimas de agressão de seus maridos.

Não será por falta de conhecimento de lei prévia e escrita

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

§ 4º do art. 60 da CF/88
Estatuto de Roma é cláusula pétrea.
Artigo 7o

Crimes contra a Humanidade
1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
b) Extermínio;

e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional;
f) Tortura;
[...]
b) O "extermínio" compreende a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população;
[...]
Artigo 27

Irrelevância da Qualidade Oficial

1. O presente Estatuto será aplicável de forma igual a todas as pessoas sem distinção alguma baseada na qualidade oficial. Em particular, a qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal nos termos do presente Estatuto, nem constituirá de per se motivo de redução da pena.

2. As imunidades ou normas de procedimento especiais decorrentes da qualidade oficial de uma pessoa; nos termos do direito interno ou do direito internacional, não deverão obstar a que o Tribunal exerça a sua jurisdição sobre essa pessoa.
[...]

Razão pela qual as ortoridades púbricas odeiam os advogados... estão sempre a buscar motivos jurídicos...

Ausência

O IDEÓLOGO (Cartorário)

A jurista italiana, Anna Pintore, disse aqui, na Conjur, que "os direitos nem sempre são boa coisa e ampliá-los nem sempre é uma boa ideia.
Essa é a situação dos presidiários.
Não se pode interpretar, de forma extensiva, os direitos contidos na legislação brasileira e naquela alienígena, para lhes conceder estado material superior àquele desfrutado pelos membros da sociedade organizada.
Os direitos desses rebeldes devem ser flexibilizados para manter incólume o interesse coletivo. Afinal como diz a jurista, "sem a certeza de segurança, como cada um vai exercitar seus direitos?

Estopim!

O JR (Advogado Autônomo)

Será que têm consciência de que estão a provocar uma explosão no sistema?
Provável que não; uma visão apenas burocrático-funcional.
A ver. A

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