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Competência do STF

Magistrada julga prejudicado pedido de prisão domiciliar de Marcos Valério

A juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves, Miriam Vaz Chagas, julgou prejudicado o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do empresário Marcos Valério, condenado no "mensalão".

Agência BrasilJuíza diz que pedido de prisão domiciliar de Marcos Valério deve ser feito ao STF

Os advogados de Marcos Valério formularam o pedido com base na Portaria Conjunta 19/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Governo do Estado. De acordo com o documento, em virtude da pandemia do coronavírus, é recomendada, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar aos presos do regime aberto e semiaberto, como medida para combater a doença.

Porém, a magistrada alegou que a situação processual de Marcos Valério não se encaixa nas recomendações da recente norma. "Sua condição peculiar de condenado a Processo Crime de Competência Originária do STF conduz à conclusão inafastável de que este Juízo de Execução não possui competência para deliberar sobre o pedido de prisão domiciliar", afirmou.

Por essa razão, a juíza julgou prejudicado o pedido e disse que a reivindicação deve ser dirigida ao STF. Devido às recomendações da portaria, a Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves está concedendo a prisão domiciliar a presos do regime semiaberto. Porém, segundo a magistrada, cada caso é analisado separadamente.

Chagas disse ainda que os pedidos são deferidos para os presos que têm autorização para o trabalho externo e que não possuem condenação por falta grave disciplinar ou não estejam respondendo a procedimento de apuração de falta desse tipo.

Condenação no "mensalão"
Marcos Valério foi condenado a 37 anos, 5 meses e 6 dias de prisão, em regime fechado, por crimes de peculato, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Em 15 de novembro de 2013, ele iniciou o cumprimento de pena. Atualmente, o empresário cumpre pena em regime semiaberto, com autorização para trabalho externo. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2020, 15h09

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