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Recomendação do CNJ

Ministra do STJ manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar

CNJ

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou nesta quinta-feira (19/3) que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a prisão domiciliar, como medida de contenção da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).

Segundo a ministra, a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça autoriza a substituição da prisão fechada do devedor de alimentos pelo regime domiciliar, para evitar a propagação da doença.

"Diante desse cenário, é preciso dar imediato cumprimento à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia causada pelo coronavírus", justificou a ministra.

No Habeas Corpus, o devedor alegou que passa por dificuldades financeiras e por isso não pôde pagar a pensão. Ele mencionou que o pagamento parcial da dívida seria suficiente para suprir as necessidades básicas dos alimentandos.

Análise inviável
Ao examinar o pedido, Nancy destacou que o HC não é a via processual adequada para se verificar se o devedor possui ou não condições de arcar com a pensão.

"Anote-se desde logo que a jurisprudência desta corte se consolidou no sentido de que é inviável a apreciação de fatos e provas relacionados à capacidade econômica ou financeira do devedor dos alimentos pela via do habeas corpus, cuja finalidade precípua é examinar a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na ordem de prisão", afirmou.

Para a ministra, não há flagrante ilegalidade na decisão que determinou a prisão, e as alegações feitas pelo devedor já estão sendo analisadas no âmbito de uma ação revisional proposta por ele, na qual a antecipação de tutela foi indeferida.

Ela ressaltou que a concessão da liminar neste habeas corpus é apenas para substituir o regime de cumprimento da sanção, em virtude do coronavírus, cabendo ao juízo da execução dos alimentos estabelecer as condições do recolhimento. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2020, 21h06

Comentários de leitores

1 comentário

Prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Deveria acabar o instituto de prisão celular para devedores de prestações alimentícias. A chamada "prisão civil" é uma antiqualha no ordenamento jurídico. Há casos muito mais graves a serem punidos com pena de prisão. Como juiz de Vara de Família vejo com preocupação os casos de ter de decretar a prisão de devedores de alimentos. A prisão não serve a não ser para colocar pessoas normalmente não voltadas para a criminalidade em contato com bandidos. A solução que tenho aplicado é a de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica, aliás, seguindo, em parte, na trilha do desembargador mineiro Gambogi. Minas Gerais está atrasada nesta modernidade. É preciso repensarmos o assunto. Na minha Vara tenho seguido essa tendência de Justiça útil, pois não se impede o devedor de trabalhar, até para ter meios financeiros para pagar o débito. A prisão celular é apenas uma forma de intimidação, mas costuma dificultar o pagamento do débito.

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