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Direito do trabalho

Anamatra critica medidas anunciadas pelo governo para evitar demissões

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho acredita que medidas de cortes de salários é precipitada
Reprodução

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota contra as medidas propostas pelo governo para tentar evitar demissões em massa durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). 

No texto, a entidade afirma que as proposições são precipitadas e nocivas ao trabalhador. Leia a nota na íntegra:

Qualquer medida que tenha como norte, neste momento, a redução de salários é precipitada e potencialmente nociva ao trabalhador. Alternativas válidas, constitucionalmente falando, podem passar por ideias como a flexibilização de banco de horas para permitir a reposição daquelas não trabalhadas por um período especial. É viável, ainda, a alternativa de férias coletivas. Em ambas, ou qualquer outra, é fundamental que as entidades coletivas, os sindicatos, sejam chamados para as mediações necessárias. São algumas das medidas viáveis, sem infringir a Constituição.

Mas medidas que simplesmente autorizam negociação individual para diminuir jornada e salário trarão insegurança jurídica. Redução de salários por medida provisória, sem negociação coletiva, não têm respaldo constitucional. A situação é grave, porém ainda mais dramática para os mais vulneráveis.

Para o trabalhador, não há solução porque qualquer necessidade sua ou de sua família só consegue ser atendida pelo fruto do trabalho. A pandemia atinge em cheio o já desestruturado e precarizado mercado de trabalho.

Neste momento, autoridades públicas devem avaliar medidas com prudência e equilíbrio para não permitirem que o argumento do desemprego sirva de suposta justificativa para medidas que nunca deram certo: restringir direitos prometendo manutenção de empregos. Há de se considerar, ainda, o elevadíssimo grau de informalidade aferido recentemente no país – muitas vezes decorrente justamente da busca do trabalhador por rendimentos um pouco menos aviltados (mesmo sem os direitos da CLT).

Há que se estudar outros mecanismos cujo histórico aponta mais êxito, como redução temporária no recolhimento de impostos. Ao mirar no salário, o Estado poderá acrescer ao cenário de pandemia um nível a mais de severidade e desalento."




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Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2020, 21h00

Comentários de leitores

5 comentários

Mundo particular

Carlos A Dariani (Consultor)

A Anamatra, mais uma vez mostra que vive em seu mundo particular, não entende o que está acontecendo e tudo, absolutamente tudo, se resume a direitos. O principal direito do trabalhador é o trabalho, é com ele que a dignidade se estabelece. No caso de uma crise, que afetará certamente muitas empresas, nada mais justo que empresários e trabalhadores negociem condições que permita manter a empresa operando e os trabalhadores empregados. Espero, realmente, que não seja essa a opinião dos juízes, mas somente da Anamatra

Negociação entre David e Golias

magnaldo (Advogado Autônomo)

Não existe negociação entre assalariado e patrão no Brasil mas sim imposição. Não sou esquerda mas reconheço que o salário mínimo no Brasil é uma ficção, indigno para permitir condições de vida melhor que a de um indigente. Quem ganha um ou dois salários não negocia nada, aceita ou vai prá rua

Meia dúzia de demissões ou fechamento da empresa

Carlos Lyra (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Será que Suas Excelências raciocinam que a empresa sobrevive de negociações e que se nao ocorrerem não serão alguns e sim todos os empregados? Que se policie os excessos, mas não se tolha a liberdade de se tomar a decisão que preserve empresa e o sustento, senão de todos mas pelo menos de alguns empregados.

Custo Brasil

Advogado (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No dia que os dirigentes da ANAMATRA tiverem passado pela experiência de gerar empregos aos brasileiros as notas da associação poderão ser levadas a sério. Enquanto eles, com suas decisões e militância ideológica, continuarem recebendo 40k/mês do contribuinte brasileiro para fazer home office, continuarão tendo o peso de sempre: mero item (caro, infelizmente) do custo Brasil.

estado do bem estar corporativo

Vinicius Maciel (Advogado Autônomo)

voce está errado. so salário desse pessoal, aqui em goias, chega a apenas 80, 100, 130 mil por me. tem analista que recebe 40 mil

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