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ADI no Supremo

Alexandre de Moraes nega liminar de suspensão da Lei de Abuso de Autoridade

O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes negou liminar que requeria a suspensão da Lei de Abuso de Autoridade. O pedido foi feito no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade 6.236, movida por diversas associações de magistrados e do Ministério Público.

Ministro Alexandre de Moraes é o relator do caso

Deste modo, a lei permanece em vigor até que a matéria seja julgada pelo plenário do STF, quando haverá a decisão definitiva. Não há data para julgamento, uma vez que a pandemia do coronavírus fez a corte reorganizar seu sistema de julgamento, o que necessitará uma readequação da pauta — as sessões presenciais serão quinzenais, e as virtuais, ampliadas.

No caso da ADI 6.236, o ministro Alexandre de Moraes adotou o rito diferenciado estabelecido no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs). O dispositivo permite que, em face da relevância da matéria, o relator mande o processo diretamente ao Plenário do Tribunal para julgamento definitivo.

Presidente do Conselho Federal da OAB, entidade habilitada na ação como amicus curiae, Felipe Santa Cruz comemorou a decisão de negar o pedido feito na liminar. 

"Trata-se de uma importante conquista da cidadania, que tem seus direitos defendidos em juízo pelo advogado. Entre outras medidas, a Lei de Abuso de Autoridade estabeleceu, em consonância com os ditames constitucionais, a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia”, disse.

ADI 6.236

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Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2020, 19h31

Comentários de leitores

2 comentários

Ainda vigora?

Luiz Gonzaga de Almeida (Outros)

Se sim, como que magistrados infrigem com a maior naturalidade. Bloquear contas que o código Civil determina impenhorável não qualifica como abuso? Ou para justiça, cada peso tem sua medida? O problema não são as leis e sim quem deviam aplicá -las. Cada juíz o faz de acordo com sua decisão e não como o estabelecido. Isso não se aplica a abuso de poder. Poder aonde constituído? Nem Deus explica, quanto mais Freud.

Abuso do abuso

Ricardoccosta (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Parabéns.
Aos deuses, tudo.
Agora, aos "outros".....
Bananas

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