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Judicialização da prevenção

Epidemia de Covid-19 motiva ações e petições entregues ao STF

A chegada do novo coronavírus ao Brasil e os múltiplos desdobramentos da pandemia já provocaram a judicialização do tema no Supremo Tribunal Federal. Por meio de novas ações e de petições com pedidos de tutela de urgência em processos que tramitam na Corte, as demandas foram apresentadas por partidos políticos e por uma organização da sociedade civil.

Tetos de gastos
O Partido dos Trabalhadores (PT) pede a suspensão em relação ao sistema de saúde pública da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que limita gastos públicos. O partido apresentou pedido de tutela de urgência incidental na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5715, de relatoria da ministra Rosa Weber, em que contesta a emenda que instituiu um novo regime fiscal em vigor no país e estabeleceu o teto para os gastos públicos da União por 20 anos. Para o partido, no atual cenário, a EC 95/2016 representa “uma barreira para o tratamento adequado da questão”.

Sistema prisional
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) pediu que o STF determine medidas imediatas para reduzir o potencial lesivo do coronavírus entre a população carcerária. Petição nesse sentido foi apresentada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em que o Plenário deferiu parcialmente liminar para reconhecer “o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro”, proibiu o contingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional e determinou a realização de audiências de custódia em todo o país.

Na noite desta terça-feira (17/3), o ministro Marco Aurélio se manifestou nessa ADPF conclamando os magistrados do país a tomar medidas urgentes para evitar um surto de contaminação nos presídios. Ele sugere a concessão de condicional para presos com mais de 60 anos, domiciliar para gestantes e outras pessoas de grupos de risco, entre outras medidas.

Voos internacionais e fronteiras
No Mandado de Segurança (MS) 36997, o partido Podemos pede a concessão de liminar para sanar o que qualificou de “ato omissivo” do presidente da República, Jair Bolsonaro, em reduzir a propagação do coronavírus no Brasil. O partido considera urgente e necessária a suspensão do desembarque de passageiros provenientes de países europeus e asiáticos pelo período mínimo de 30 dias e o deslocamento de tropas das Forças Armadas para o controle terrestre nas fronteiras.

A legenda argumenta que o sistema público de saúde no Brasil já opera em limite máximo com o atendimento à população e não teria condições de comportar o tratamento de pessoas contaminadas provenientes do exterior. Em relação às fronteiras terrestres, argumenta que o envio de tropas militares, com colaboração da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, é condição necessária para o controle da pandemia. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 5715
ADPF 347
MS 36997

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2020, 10h36

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