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Direitos ou calamidade

Corte de jornada e salários proposto pelo governo divide advogados

Por 

 Portal Brasil/Divulgação

Para tentar conter demissões em meio a crise gerada pela pandemia do coronavírus (Covid-19), o governo do presidente Jair Bolsonaro estuda adotar medidas como o corte de até 50% da jornada e dos salários de trabalhadores.

As proposições devem ser encaminhadas ao Congresso por meio de medida provisória. Conforme as regras apresentadas pelo Ministério da Economia, as empresas devem pagar ao menos o salário mínimo. Também não será permitida a redução do salário-hora do trabalhador.

A MP pretende alterar o texto da CLT e pretende flexibilizar regras para que as empresas estabeleçam férias coletivas — que poderão abranger todo o grupo de profissionais das empresas ou apenas parte dele.

Conforme a regra anterior, os patrões tinham que avisar o governo e aos sindicatos da adoção dessas medidas ao menos duas semanas antes da execução. A equipe do ministro Paulo Guedes propõe a redução desse prazo para 48 horas.

As empresas também poderão suspender o pagamento do FGTS ao trabalhador para ter "mais flexibilidade para o fluxo de caixa da empresa".

A ConJur ouviu especialistas em Direito do Trabalho sobre as propostas. O advogado trabalhista Livio Enescu afirma ser radicalmente contra. "Se o governo vai auxiliar com vários incentivos as empresas brasileiras, pelo que disse o Ministro Paulo Guedes, as mesmas devem manter os empregados com o mesmo salário por uma questão de igualdade. Todos têm que dar uma cota de contribuição em meio a essa dura crise. E os trabalhadores já estão dando a sua há muito tempo.”

A especialista Cristina Buchignani, por sua vez, diz acreditar que as propostas visam tornar flexíveis as negociações entre empresas e empregados, durante o período de estado de emergência. "Os acordos individuais, nesse período, serão preponderantes em relação à lei, respeitados os limites previstos na Constituição."

Outro que enxerga aspectos positivos nas proposições é o advogado Alexandre Silvestre, Sócio do Briganti Advogado. "Por meio da nova legislação, pretende o governo principalmente flexibilizar alguns prazos que a CLT impõe como, por exemplo, notificação prévia de 30 dias para o início das férias do empregado. Isso é extremamente importante porque, não cumprido o prazo dessa medida administrativa, o empregador ficaria obrigado, em eventual processo trabalhista, a pagar o valor das férias novamente. É um ponto sensível que vem sendo tratado exaustivamente pelas empresas que buscam alternativas neste momento de crise", diz.

Para Silvestre, a diminuição do prazo para comunicar as férias coletivas às autoridades e sindicato é de extrema conveniência. "O prazo atual não é condizente com a realidade e agilidade das operações."

Veridiana Police, advogada trabalhista e sócia do escritório Finocchio&Ustra, diz que "as medidas anunciadas pelo governo visam colocar mais dinheiro à disposição das pessoas, além de socorrer as empresas com extensão do prazo de recolhimento do FGTS e da parte da União no Simples Nacional".

"São providências tomadas para evitar que as empresas fechem ou demitam funcionários, o que agravaria ainda mais a situação que vivemos, cujos desdobramentos não se pode prever com segurança no curto prazo."

Advogada trabalhista e previdenciária, Carolina Sautchuk afirma que as modificações dos contratos de trabalho propostas pelo governo são importantes. "Temos uma insegurança muito grande para os empregadores e os empregados."

Contrato Verde e Amarelo
O pacote de medidas proposto pelo Ministério da Economia para evitar demissões não é a única polêmica governista envolvendo direitos trabalhistas desta semana.

Nesta terça (17/3), a comissão mista do Senado que analisa a MP 905/2019 teve seu relatório aprovado. O texto modifica a legislação trabalhista com a criação do Contrato Verde e Amarelo.

Contrária à medida, Sautchuk afirma que a aprovação do texto é inoportuna. "Não é a primeira vez que o poder legislativo brasileiro toma decisões como essa em um momento de comoção social. Na década de 1990, em meio a Copa do Mundo, o governo aprovou regras que alteraram a legislação previdenciária. Novamente vemos esse tipo de postura que desrespeita qualquer regra ética já vivemos um momento de comoção com a pandemia do coronavírus", argumenta.

A aprovação do relatório da MP 905/2019 também foi alvo de duras críticas da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas  

A Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Associações filiadas e Entidades parceiras, cientes da aprovação do relatório da MP 905/2019, pela Comissão Mista, manifestam total REPÚDIO em relação á estratagema arquitetada para sepultar o direito do trabalho, que já se encontra na UTI desde a Lei 13467/2017, para asfixiar a Constituição Federal e destruir Normas Internacionais do Trabalho das quais o Brasil é signatário.

A realização da sessão na Casa Legislativa aconteceu, não obstante a ausência de parlamentares, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos, que integram a comissão e estão em autoisolamento por causa da pandemia do Coronavirus e não puderam participar dos debates.

 Aprovaram o relatório de uma MP que mais uma vez agrava o desmantelamento do direito do trabalho sem a participação popular, por causa de ato do Presidente da Comissão que restringiu o acesso á sessão para cumprimento dos protocolos necessários de prevenção, controle e contenção de riscos do Covid-19.

Atuaram na mesma velocidade de disseminação do vírus e no mesmo dia em que foram registrados no Brasil 329 casos confirmados em 17 estados e no Distrito Federal. No mesmo dia em que foi registrada a primeira morte em São Paulo.

Realizaram a sessão para inocular um vírus ainda mais grave, que é o do aprofundamento da desigualdade social, que está estampada tanto no texto da MP, como também nos procedimentos protocolares expedidos até o presente momento de contenção do corona e que não contemplam qualquer espécie de proteção a diversos trabalhadores e classes sociais que dependem do transporte público, de diárias, de plataformas digitais, por exemplo.

 Mais uma vez, MP que altera significativamente a vida humana é aprovada às escondidas, porque realizada sessão sem o povo, sessão sem os interessados, sem debates, o que corrói o próprio conceito primário de Parlamento.

Compartilhamos com a sociedade brasileira a indignação que nos tomou conta a partir da ciência da decisão da aprovação do relatório da MP 905/2019, enquanto a sociedade brasileira está alarmada, arde em febre e sente as dores cravadas em seus corpos dos sintomas de um vírus que se alastra de norte a sul do país, causando o medo e a insegurança.  Aproveitar-se de um momento grave de uma pandemia que obriga homens e mulheres ao recolhimento para aprovar Medida Provisória mais uma vez sem o devido diálogo social e que altera profundamente a legislação do trabalho é manter viva a ganância, o empobrecimento da classe trabalhadora e a crise social que isola cada vez mais os vulneráveis em relação aos direitos sociais A anulação imediata da votação do relatório é medida que se impõe.

ABRAT-Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas e associações filiadas.

MP 905/2019

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2020, 22h14

Comentários de leitores

10 comentários

Situação excepcional

Afonso de Souza (Outros)

É uma situação de calamidade pública. Melhor (menos pior) cortar salários do que demitir ou fechar de vez as empresas menos capitalizadas (ou mais impactadas pela redução violenta da demanda).

Medidas que funcionam, não qualquer coisa

Prof. Everton S. T. Rosa, Dr. (Economista)

Prezado, cortar salários, jornada (e por tabela, produção) é a pior coisa que pode ser feita para combater uma crise. Essa ação só reduz renda das famílias e faturamento das empresas. O governo deveria entrar garantindo o faturamento das empresas para preservar renda e emprego. Se permitirmo esse corte, cortamos a economia à metade, sendo otimista. O mundo lá fora está buscando o contrário: transferências de renda para as famílias, pagamento de porcentagens dos salários pelo Estado e auxílio a empresários de todos os tamanhos.

sacrifícios devem ser de todos.

Marcilio Gomes de Oliveira (Cartorário)

Sou assalariado. Será que meus credores colaborarão com essas medidas? Pois, se não, eu é que entrarei em insolvência só com metade do meu salário pra pagar a totalidade de meus débitos. A solução é muito difícil!

Respondendo

Afonso de Souza (Outros)

O mundo real, aquele dos casos concretos, é bem mais difícil do que supões certas divagações econômicas. Não é todo empresário (que também tem credores) que pode arcar com a folha integral numa situação dessas.

Que pais é este?

alvarojobal (Advogado Autônomo - Civil)

https://cincodias.elpais.com/cincodias/2020/03/18/economia/1584533147_867966.html#?sma=newsletter_cincodias_diaria_tarde20200318m
Expedientes de regulación de empleo temporal (ERTE) de carácter exprés.
Un Expediente de Regulación Temporal de Empleo o ERTE es un tipo de ERE al que pueden acogerse aquellas empresas que cumpliendo los requisitos legales para hacerlo quieran, con carácter temporal, reducir la jornada laboral o suspender contratos de trabajo de toda o parte de su plantilla de trabajadores con el fin de salvaguardar la viabilidad de la empresa.

Absurdo social.

Arthur M. Cavalcanti de Albuquerque (Advogado Autônomo - Tributária)

Analiso ambos os lados - contra e a favor do corte de jornada e salários - e não consigo encontrar uma justificativa para tal absurdo que é esse corte. Somos um país historicamente desigual, basta analisar a história, portanto, qualquer atitude drástica aos menos favorecidos - trabalhadores -, causa um enorme estrago econômico e social. É mais claro que a luz do sol que o corte é compreensivo e isso justifica no sentido de que, tendo o empresário menos gastos, haverá menos demissões. Todavia, os gastos mensais não irão diminuir, muito pelo contrário, o que vemos é uma elevação nos preços de muitos produtos básicos e isso causaria um crescente número de negativados com o passar do tempo. Enxergo de longe que a melhor solução é o corte, porém da classe política. Enquanto em alguns países da Europa os políticos são tratados realmente como funcionários do povo, em nossa país a Carta Magna não é cumprida nesse sentido. Na prática, os políticos que aproveitam o grande suporte que têm para lubridiar o povo, colocando falsas ações, propagandas e discursos, nós brigamos em redes sociais, onde não haverá mudança alguma. Temos que debater, mas enxergo o problema central na política brasileira, onde privilégios infinitos são oferecidos, enquanto a base da pirâmide é afetada e na crise, é a primeira a ser lembrada para cortes. Que o corte seja nos infinitos benefícios da classe política, nos altos salários e comissões de funcionários fantasmas, nas propinas. Defender o corte de jornada e salários dos pobres é um desastre e um atraso social gigantesco, e isso na minha opinião, é tão claro como a luz do sol que nos ilumina diariamente.

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