Consultor Jurídico

Combate a enchentes

Reduzida para R$ 10 milhões multa por atraso em obras em São Paulo

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de R$ 51 milhões para R$ 10 milhões o valor de uma multa aplicada à Prefeitura de São Paulo pelo atraso em obras contra enchentes. Segundo o colegiado, manter a multa de R$ 51 milhões — 21 vezes superior ao custo das obras — representaria uma punição a todos os moradores da cidade.

Prefeitura não concluiu obras determinadas em decisão judicial para conter enchentes Reprodução

Em 2009, a prefeitura foi condenada em ação civil pública que objetivou a remoção de moradores e a fazer obras para a contenção de chuvas no Jardim Celeste, no Butantã. Ao julgar um recurso em 2015, o Tribunal de Justiça de São Paulo destacou que a prefeitura ainda não havia concluído as obras determinadas na condenação e que a multa diária pelo descumprimento da decisão judicial, acumulada com o passar do tempo, era legítima.

A prefeitura alegou que, sendo de R$ 2,4 milhões o orçamento para a conclusão das obras, a multa de R$ 51 milhões seria desproporcional.

Segundo o ministro Sérgio Kukina, relator do recurso no STJ, a conclusão do TJ-SP pela legalidade da multa foi tomada com base nas provas do processo, o que torna inviável sua revisão (Súmula 7).

Sobre o valor, o ministro considerou que, nos termos da jurisprudência do tribunal, a multa diária por descumprimento de obrigação pode ser revista pelo STJ se estiver fora dos parâmetros da razoabilidade.

De acordo com Sérgio Kukina, mesmo caracterizada a demora injustificada na conclusão das obras, o montante acumulado extrapola o sentido coercitivo da multa para se transformar em verba de natureza compensatória, "sem nenhuma destinação específica para a reconstituição do bem lesado — no caso, a proteção dos moradores das mencionadas áreas de risco e da própria coletividade adjacente como um todo".

O ministro observou que, como alegado pela prefeitura e não contestado pelo Ministério Público, o valor supera em 21 vezes o orçamento inicial das obras faltantes licitadas, destoando dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que são exigidos para a definição da multa cominatória.

Lembrando que a capital paulista foi atingida por grandes enchentes há poucas semanas, com muitos estragos — principalmente para a população mais vulnerável —, Kukina avaliou que a manutenção da multa em R$ 51 milhões resultaria em "desenganado prejuízo" para a população do município como um todo, a qual ficaria privada dos investimentos públicos necessários a outras obras de contenção dos efeitos das chuvas. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.859.535

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2020, 9h34

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/03/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.