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Sem base jurídica

Juiz anula questão de Direito Trabalhista do 30º exame da OAB

Quando há elementos objetivos demonstrando que a resposta adotada pela banca examinadora do concurso diverge do ordenamento jurídico, é justificável a anulação de questão de prova de concurso.

Impetrado pelo MS é o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Conjur

Com base nesse entendimento, o juiz substituto da 16ª Vara Federal Cível do Distrito Federal Gabriel Zago C. Vianna de Paiva anulou, em caráter liminar, uma questão de Direito do Trabalho no 30º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. O concurso realizado no ano passado.

A anulação foi pedida pelo Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, em mandado de segurança contra o Conselho Federal da OAB.

A questão apresentada era a seguinte:

4. Percival é dirigente sindical e, durante o seu mandato, a sociedade empresária alegou que ele praticou falta grave e, em razão disso, suspendeu-o e, 60 dias após, instaurou inquérito judicial contra ele. Na petição inicial, a sociedade empresária alegou que Percival participou de uma greve nas instalações da empresa e, em que pese não ter havido qualquer excesso ou anormalidade, a paralisação em si trouxe prejuízos financeiros para o empregador.

Considerando a situação apresentada, os ditames da CLT e o entendimento consolidado dos Tribunais, responda aos itens a seguir.
A) Caso você fosse contratado por Percival para defendê-lo, que instituto jurídico preliminar você apresentaria? (Valor: 0,65)
B) Que tese de mérito você apresentaria, em favor de Percival, na defesa do inquérito? (Valor: 0,60)

A resposta oficial ao item "a" era que "a tese a ser apresentada é a de que ocorreu decadência, porque, entre a suspensão e a instauração do inquérito, o prazo máximo é de 30 dias, conforme prevê o artigo 853 da CLT e Súmula 403 do STF, que não foi respeitado".

"Ocorre que, do ponto de vista técnico, a decadência é matéria de mérito (artigo 487, II, do CPC)", afirmou o juiz, "não se inserindo no rol de institutos jurídicos preliminares (art. 337 do CPC), embora deva ser apresentada de forma introdutória, como questão prejudicial". 

"Assim, pode-se afirmar que há elementos objetivos a demonstrar que a resposta adotada pela banca encontra-se em dissonância com o ordenamento jurídico pátrio, extrapolando, assim, os limites do edital, e deixando, inclusive, o item sem resposta. Em tal cenário, é cabível a anulação do item 'a'", prosseguiu, na sentença.

A entidade também tentava, no mandado de segurança, anular uma questão de Direito Constitucional e outra de Direito Civil, mas o juiz negou os dois pleitos.

Outro lado
"A OAB vai recorrer da decisão por entender que o gabarito divulgado inicialmente não fere o ordenamento jurídico pátrio e respeita o que está estabelecido no edital do 30º Exame de Ordem. Além disso, a entidade abriu prazo para manifestação de recurso administrativo por parte de todos os examinandos. Os prazos foram cumpridos e não houve prejuízo aos candidatos. Todos os recursos foram analisados e respondidos, no prazo do edital, pela banca responsável pela prova."

Clique aqui para ler a liminar
1005693-64.2020.4.01.3400




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Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2020, 17h13

Comentários de leitores

2 comentários

Está na hora de extirpar esse câncer, OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor jurista e abolicionista contemporâneo. PARABÉNS nobre causídico Dr Carlos Schneider, Presidente da ANB - Associação Nacional dos Bacharéis em Direito,
por essa Vitória em favor dos CATIVOS da OAB.
Depois que no último EXAME, OAB/FGV serem flagradas PLAGIANDO QUESTÕES DE OUTRA BANCA examinadora para FERRAR ainda mais seus CATIVOS e aumentar o lucro da OAB , essa EXCRESCÊNCIA perdeu de vez a credibilidade. Caramba! É LIVRE O EXERCÍCIO PROFISSIONALIZANTE DE QUALQUER TRABALHO. (ART.5-XIII CF). Não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. Avaliação do ensino é papel do Estado MEC e não de sindicatos. Criam-se dificuldades para colher facilidades triturando sonhos e diplomas gerando fome desemprego depressão síndrome do pânico doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas uma chaga social que envergonha o país dos desempregados e dos aproveitadores que lucram com o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB. Vinte e cinco anos OAB vem se aproveitando dos governos omissos covardes e corruptos para impor sua máquina de triturar sonhos e diplomas gerando fome desemprego. Até agora OAB já abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa mais de UM BILHÃO DE REAIS sem nenhuma transparência sem nenhum retorno social sem prestar contas ao Egrégio TCU. Mas quem lucra com o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB não tem nenhum interesse em abolir essa EXCRESCÊNCIA. É por isso que todo Projeto de Lei de interesse dos mercenários da OAB são aprovados a toque de caixa e os contrários arquivados. Se OAB tivesse propósitos preocupada com a geração de emprego e renda e respeito à dignidade da pessoa humana já teria abolido a escravidão moderna

Exame da OAB.

Júlio M Guimarães (Bacharel - Trabalhista)

Há tempos os exames da OAB são repletos de questões mal formuladas, sem falar na correção porca que faz com que muitos candidatos tenham que entrar com recursos.
Não sabem sequer aplicar uma prova.

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