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Pandemia de Coronavírus

Governo edita portaria que autoriza internação e quarentena compulsória

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Os ministérios da Justiça e da Saúde editaram uma portaria que autoriza internações e quarentena compulsória para conter o avanço do coronavírus. Segundo apurou a ConJur, a medida deverá ser publicada ainda nesta terça-feira (17/3).

Portaria prevê medidas de quarentena compulsória para conter o coronavírus
Reprodução

Pelo texto, quem descumprir as novas determinações poderá incidir em crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40). São eles: "Infringir determinação do poder público, destinado a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa", que tem pena de um mês a um ano de detenção; e desobedecer a ordem legal de funcionário público, que tem pena de 15 dias a 2 anos. 

Além disso, as pessoas que descumprirem os dispositivos previstos no artigo 3 da Lei 13.979/20 poderão ser responsabilizadas civil, administrativa e penalmente. 

De acordo com o artigo, "para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas" medidas de isolamento, quarentena, exames médicos compulsórias, coleta de amostras clínicas, entre outras. 

O isolamento previsto na portaria envolve a separação de pessoas doentes ou contaminadas, de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas. 

A quarentena, por sua vez, é definida como "restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação de coronavírus".

Clique aqui para ler a portaria

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2020, 14h49

Comentários de leitores

11 comentários

O coronavírus liberta

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

https://www.youtube.com/watch?v=YDr5GXGKSVk

Seria trágico se não fosse cômico

Rejane G. Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

E não estou falando das graves consequências da contaminação pelo coronavírus, que fique bem claro. O mesmo Estado brasileiro que está deixando de enviar delinquentes para a cadeia por causa do coronavírus e está soltando delinquentes condenados em pleno cumprimento da pena também por causa do coronavírus, promulga uma lei estranha, às pressas, e sem rigor técnico como tem sido um mau hábito dos legisladores da presente legislatura. Estranha porque, como já se disse, solta delinquentes condenados por crimes graves contra a pessoa e tem o objetivo de prender pessoas doentes. A Portaria dos Ministros da Justiça e da Saúde é apenas um ato administrativo em decorrência da esdrúxula lei recentemente promulgada.

Ocorre no mundo inteiro

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Ocorreu no mundo inteiro, mas aqui, como era de se esperar viola os direitos humanos e o Estado Democrático, mas o que se esperar de um país que o Governo dispensa o povo do trabalho para evitar aglomeração e vão todos para a praia?

Meu caro, todo mundo não!

Mazein (Advogado Autônomo - Tributária)

Não use de generalismos, meu caro Delegado. Os que foram para a praia não são a maioria. Aliás, salvo engano sequer representam uma parcela significativa da sociedade.

Seja mais ponderado e coerente em seus comentários.
Abraço!

Exemplo vem de cima.

eletroguard (Consultor)

Sim, vindo do Moro, o momento é uma oportunidade para violar direitos humanos e o estado democrático de direito...
Sim, muita gente indo para a praia. Mas, o que esperar de um povo cujo presidente dá maus exemplos e expõe as pessoas à riscos de contaminação ?

Qual o seu problema com os DH?

Marcos Arruda (Outros - Empresarial)

Embora o texto sequer faça menção ao termo, o Sr. aparentemente tem alguma aversão aos DH, em todas as matérias arruma algum pretexto para falar de DH, sempre em tom crítico.
Um delegado ter um problema tão grande com DH é uma lástima.

Aqui é o Brasil

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma das mais graves mazelas brasileiras é importar institutos jurídicos sem uma análise detalhadas de nossas particularidades, quase sempre de forma apressada e tomando por base pressupostos equivocados. O Brasil possui suas particularidades em termos de sistema jurídico, Judiciário e Ministério Público. Assim, regras e pressupostos de outros países, não são inteiramente válidos por aqui. Caso contrário, não precisaríamos de um Congresso, ou mesmo de um Judiciário e MP próprios: bastaria copiar integralmente outros países.

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