Consultor Jurídico

Prevenção ao Coronavírus

Depen suspende visitas e atendimentos nos presídios federais

Retornar ao texto

Comentários de leitores

1 comentário

Improbidade administrativa no autor da portaria...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Os Advogados que atuam na seara criminal, não os que se dizem criminalistas mas não tem nenhum processo sério, os Advogados podem representar esse Diretor do DEPEN nos Juízos de Correição e requerer abertura de ação por improbidade.

Constituição Federal
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:
[...]
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
Se nem o Presidente da República pode restringir quanto menos o baixo clero, o quarto escalão.

Lei 8.429/92
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

É só começar a questionar o art. 40 do CPP, dever de ofício dos Magistrados enviarem peças ao MPF.

E art. 43 da Lei 13.869/2019
43‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”

Comentar

Comentários encerrados em 24/03/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.