Consultor Jurídico

Prevenção ao Coronavírus

Depen suspende visitas e atendimentos nos presídios federais

Em razão da pandemia do coronavírus, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) anunciou nesta segunda-feira (16/3) a suspensão de visitas sociais por 15 dias nos presídios federais. Os atendimentos de advogados e escoltas também estão suspensos por cinco dias, exceto em casos de urgência ou que envolvam requisição judicial ou prazo processual não suspenso.

Medida tem objetivo de minimizar risco de contato do coronavírus nos presídios

A decisão também determina que cada gestor de saúde do sistema prisional nos estados preencha planilha até quarta-feira detalhando os insumos necessários para realizar a prevenção do coronavírus em suas unidades. A medida vai permitir aos estados comprar álcool gel, máscaras e lenços de papel em número suficiente conforme a necessidade.

Alguns estados já suspenderam as visitas às prisões: Distrito Federal, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Goiás, Amazonas, Roraima, Tocantins e Alagoas. Em Santa Catarina e Minas Gerais, a suspensão é parcial.

São Paulo, Ceará, Piauí, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul informaram que farão triagens específicas para o acesso às unidades. Mato Grosso, Sergipe, Maranhão, Pernambuco e Paraná elaboraram uma nota técnica com orientações sobre a doença.

O Depen tem realizado videoconferência com gestores para passar orientações a respeito da prevenção da doença desde o início de março. A entidade reforça que as unidades prisionais devem seguir os protocolos publicados pelo Ministério da Saúde sobre o coronavírus.

Além da suspensão de prazos e julgamentos e a restrição de circulação de pessoas em diversos tribunais pelo país, o Judiciário tem levado em consideração a pandemia ao fundamentar suas prisões. Dois casos recentes incluem a soltura, de ofício, de um devedor de pensão, e motivada pelo risco da doença, e a substituição da prisão preventiva por cautelar – em ambos os casos, a motivação foi o risco da doença.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2020, 14h46

Comentários de leitores

1 comentário

Improbidade administrativa no autor da portaria...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Os Advogados que atuam na seara criminal, não os que se dizem criminalistas mas não tem nenhum processo sério, os Advogados podem representar esse Diretor do DEPEN nos Juízos de Correição e requerer abertura de ação por improbidade.

Constituição Federal
Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 3º Na vigência do estado de defesa:
[...]
IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.
Se nem o Presidente da República pode restringir quanto menos o baixo clero, o quarto escalão.

Lei 8.429/92
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

É só começar a questionar o art. 40 do CPP, dever de ofício dos Magistrados enviarem peças ao MPF.

E art. 43 da Lei 13.869/2019
43‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”

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