Consultor Jurídico

Excesso de execução

STJ mantém regime aberto ao ex-ministro Antonio Palocci

Por 

A progressão de regime deve levar em conta o cumprimento de 1/6 da pena restante e não do total. Com esse entendimento, o desembargador convocado no Superior Tribunal de Justiça Leopoldo de Arruda Raposo negou recurso do Ministério Público Federal contra a progressão de pena do ex-ministro Antonio Palocci, que agora cumpre pena no regime aberto.

Desembargador convocado negou recurso do MPF e manteve decisão que concedeu prisão domiciliar ao ex-ministro Antonio Palocci
Agência Brasil

O entendimento já havia sido confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Porém, o MPF insistiu que a progressão deveria considerar o total da pena.

Convocado para substituir o ministro Felix Fischer, que está de licença médica, o desembargador convocado manteve a decisão do TRF-4.

"Exigir que o critério temporal recaia sobre o totum da pena imposta, e não sobre o que resta a expiar, configura injustificado excesso de execução", afirmou o relator.

Raposo citou precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ confirmando que o benefício da progressão deve recair sobre o restante da pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena sob execução.

Em arremate, cabe considerar que, ao menos sob o prisma axiológico, a pretendida exegese literal do art. 112 da Lei de Execuções Penais configuraria, ao fim e ao cabo, o menosprezo à finalidade de prevenção especial da pena, na medida em que olvidaria o propósito de recolhimento do agente infrator e de sua ressocialização, evidenciada pelo mérito do condenado”, afirmou.

A defesa de Palocci foi feita pelos advogados Tracy Reinaldet e Matteus Macedo.

Clique aqui para ler a decisão
RESP
1.854.511

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2020, 17h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 22/03/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.