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Reajuste judicializado

Justiça determina teto para anuidade da OAB-MG

Liminar proferida nesta sexta-feira (13/3) pela Justiça Federal de Minas Gerais determinou que o valor da anuidade para o ano de 2020 seja fixada em R$ 774,72. A decisão é da 7ª Vara Federal Cível da SJMG.

ConJur

Inicialmente, a petição inicial, movida pela Associação da Jovem Advocacia de Minas Gerais (AJA), havia sido indeferida. A autora apresentou embargos de declaração, o que ensejou a reconsideração da decisão.

Para o magistrado, "o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é inquestionável, ante a proximidade do prazo de vencimento da anuidade 2020, sem desconto, de forma parcelada (17/03/2019)".

A argumentação da AJA se baseou sobretudo na existência de outra ação, no seio da qual se decidiu que o reajuste da anuidade de 2019 fosse calculada por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A decisão desta sexta-feira vale apenas para os associados da AJA.

Clique aqui para ler a decisão
1008328-79.2020.4.01.3800




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Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2020, 20h04

Comentários de leitores

4 comentários

OAB um poder sem limites?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos escritor, jurista e abolicionista contemporâneo.Enquanto os mercenários da OAB só se preocupam encher os bolsos o mais que possa usurpando papel do Estado MEC p/ impor sua imunda reserva de mercado, jogando ao banimento cerca de quase 400 mil CATIVOS ou escravos contemporâneo da OAB, a nobre Ministra Tereza Cristina Corrêa, da Agricultura, (..) , preocupada com desemprego que assola o país, e com a preocupação voltada para inserir no mercado de trabalho cerca de centenas de Técnicos Agrícolas acaba de publicar no D.OU. de 12/03/2020, a Portaria nº27/2020 que institui o PRPGRAMA DE RESIDÊNCIA PROFISSIONAL AGRÍCOLA, que trata de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, união da teoria e da prática, para jovens dos cursos de ciências agrárias e afins, de NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR , com direito a receber bolsa. REPITO COM DIREITO A RECEBER BOLSA. Isso significa qualificar de verdade os nossos jovens visando a geração de emprego e renda e cidadania. Até agora OAB na contramão, já abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa mais de R$ 1.0 (UM BILHÃO DE REAIS) sem nenhuma transparência sem nenhum retorno social sem prestar contas ao Egrégio TCU. Se os mercenários tivessem propósitos preocupados com a geração de emprego e renda todo esse dinheiro tosquiado /extorquidos dos bolsos e dos sacrifícios dos CATIVOS da OAB seria revertido no reforço das qualificações desses CATIVOS , ao invés de pregar o medo o terror e a mentira, não obstante abolir de vez o trabalho análogo à de escravos a escravidão moderna da OAB. O MEC não poder ficar inerte aos abusos à exploração dos Bel. em Direito ADVOGADOS, jogados ao banimento num verdadeiro desrespeito à dignidade da pessoa humana. "Já não escravos. Mais irmãos". Papa Francisco

Entidade que não se preocupa com os advogados

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

É o segundo ano seguido que a AJA consegue redimensionar a absurda anuidade cobrada pela OAB/MG.

Ditadura do judiciário

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Sinceramente, como juiz há 32 anos, entendo que o Judiciário não tem que decidir sobre todas as inconformações que ocorrem no dia a dia das pessoas físicas ou jurídicas. No meu livro "Código de Processo Civil - Parte Geral - Comentado" falo sobre isso no comentário ao art. 3º. Há petições que os juízes deveriam rejeitar liminarmente. Assim entendo e pratico.

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